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mo peças de engrenagem burocrática do Estado-patrão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

estruturas moribundas, como é o caso actual das empresas autogestionárias.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Quando milhares de trabalhadores se empenharam numa dura luta de defesa do direito ao trabalho e da economia nacional contra a sabotagem económica e as prepotências de um conjunto de patrões habituados à escandalosa protecção do regime fascista, quando milhares de trabalhadores oprimidos e explorados tiveram de assumir a gestão de centenas de empresas e com sacrifício e trabalho puseram todas as suas energias e capacidades criadoras ao serviço do País, estavam longe de pensar que o diploma legal regulador de tais situações pudesse alguma vez ser aprovado pelo PPD/PSD e pelo CDS, isto é, mal pensariam que viria a ser aprovada uma lei de liquidação da experiência autogestionária numa Assembleia em que o peso dos votos dos Deputados socialistas é decisivo nesta votação.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, o PS, o PSD e o CDS acabaram por aprovar, não uma lei de defesa da experiência autogestionária, não uma lei que tenha em conta os sacrifícios, os sobressaltos, o trabalho abnegado e entusiasta dos trabalhadores deste sector, mas uma lei que neste sector arruinará o aparelho produtivo e lançará no desemprego milhares de trabalhadores.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O percurso deste diploma entre a sua votação na generalidade e a aprovação na especialidade é curto, mas é significativo e pode resumir-se, no fundo, ao seguinte: aquilo que constitui, para usar a expressão ainda há pouco usada por um Sr. Deputado do CDS, as duas pedras angulares do projecto de lei n.º 100/I, agora decreto desta Assembleia, mudou de paternidade. A paternidade dessas duas pedras angulares era do Partido Socialista, passou a ser do CDS, era de um partido defensor da autogestão, passou a ser de um partido contrário à autogestão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Vale, aliás, a pena recordar a história de um dos artigos fundamentais deste projecto de lei.

O artigo 2.º e o antigo artigo 41.º, hoje artigo 38.º do projecto, que definem no fundo o fundamental e que são de facto as pedras angulares deste decreto, foram substituídos por propostas do CDS, mas mesmo assim os Deputados comunistas fizeram uma proposta de aditamento que visava, no fundo, proteger os trabalhadores deste sector e fazer-lhes justiça. A nossa proposta foi rejeitada e o Partido Socialista em sua substituição propôs uma outra que dizia o seguinte:

A autogestão considera-se ainda justificada quando se tenha verificado incumprimento reiterado por parte da empresa das obrigações para com os trabalhadores emergentes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nomeadamente as normas relativas ao salário mínimo nacional.

Derrotada a nossa proposta, e perante esta proposta que era claramente protectora dos justos interesses e direitos dos trabalhadores, o PCP aprestava-se para a votar favoravelmente. Entretanto o CDS e o PSD declararam imediatamente que se esta proposta fosse aceite eles votariam contra o projecto de lei; o PS tremeu e retirou a sua proposta. Argumentavam o PSD e o CDS que isto caía fora da lógica do projecto de lei que estava a ser aprovado, porque a lógica deste consistia no seguinte: todos os comportamentos que levavam à justificação da autogestão deveriam basear-se na culpa do empresário. Perante isso, e indo ao encontro destas preocupações éticas do PSD e do CDS, o Partido Comunista, depois de retirada pelo PS esta proposta, fez sua esta proposta e acrescentou-lhe o seguinte:

[...] quando se tenha verificado incumprimento reiterado e - acrescentámos nós - culposo [...]

Pois mesmo assim o CDS e o PSD votaram contra e o PS lavou daí as suas mãos, deixando rejeitar esta proposta.

Assim este decreto, que visa regular um sector em que os trabalhadores foram vítimas da mais escandalosa exploração e com sacrifício tiveram de assumir a gestão de várias empresas para evitar a ruína do aparelho produtivo, para defender os seus direi-