para outra circunstância regimental. Não pode é fazer um contraprotesto.
O Orador: - Então darei uma curta explicação.
O Partido Socialista tem, evidentemente, lodo o direito de pensar o que quiser quanto aos votos de protesto que se fazem nesta Casa, mas é lamentável que só a este propósito é que se tenha lembrado disso, pois também tem apresentado diversos votos de protesto. Mas agora o que nós também temos direito é de ajuízar quais desses votos de pratesto é que interessam efectivamente ao povo português.
0 novo imposto, que vai incidir sobre a esmagadora maioria do povo português e que reflecte o uso e abuso que o Governo vem praticando de há um ano para cá da invasão da competência da Assembleia da República...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ...de uma violação da Constituição é suficientemente grave, muito mais grave que outros, para se formular aqui um voto de protesto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tenha a bondade de me informar para que afeito pede a palavra.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma curta explicação à Câmara.
O Sr. Presidente: - Queira fazê-la, Sr. Deputado.
Protestos do PSD.
O Sr. Braga Barroso (PSD): - Olhe que não, Sr. Deputado!
O Orador: - E não vale a pena o Sr. Deputado excitar-se.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta naturalmente pede a palavra para um protesto.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Evidentemente Sr. Presidente.
Quero começar por dizer ao Sr. Deputado que acabou de falar -uma vez que ele me tratou assim, devolvo-lho o qualificativo - que se o Governo não se pode defender é porque não quer, porque, em vez de criar um imposto por decreto-lei, cuja ratificação nós pediríamos, podendo o Governo vir aqui defender-se, o quer criar por uma portaria.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peço a sua atenção para a circunstância de estar a fazer um prodesto e não uma intervenção.
O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, protesto contra a afirmação demagógica do Sr. Deputado Carlos Lage de que o Partido Socialista é que defende os interesses do povo português. O Partido Socialista, através do seu Governo, está a demonstrar à sociedade como é que defende o povo português, que mal é.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - O Partido Social-Democrata ainda não teve ocasião de o demonstrar, mas um dia terá, um dia veremos e o povo saberá escolher.
Aplausos do PSD e protestos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja intervir para efeito?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, seria para pedir um esclarecimento e para, ao mesmo tempo, dar uma explicação.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deseja pedir um esclarecimento a quem?
O Sr. Veiga de Oliveira (PGP): - Ao Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o formular, visto, que o Sr. Deputado Pedro Roseta acabou agora de intervir.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o esclarecimento para ser percebido, tem de levar uma curta explicação.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem três minutos para o fazer.
O Orador:- O Sr. Deputado Pedro Roseta sabe muito bem, e, aliás, mencionou-o no voto de protesto, qual é o conteúdo do vosso projecto de lei n.º 38/I. E o Sr. Deputado Pedro Roseta talvez saiba que sobre a essência do vosso projecto de lei a nossa posição é do consenso. Há naturalmente dificuldades formais, mas a objecção fundamental que se coloca, de que é da competência exclusiva da Assembleia da República elevar taxas ou lançar novos impostos, é uma questão líquida e que mesmo aqueles que dela discordam não ousam ou já perderam a ousadia de adiantar as suas objecções.
Portanto, a pergunta é esta: não lhe pareceria mais eficiente que, por exemplo, o seu grupo parlamentar