O Sr. Presidente: - Está certo. Esperamos mais dez minutos e interrompemos a sessão durante esse tempo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados certamente já se aperceberam, continua reunida a Comissão de Regimento e Mandatos. Vamos prosseguir os nossos trabalhos, resolvendo algumas questões de carácter meramente formal.

Foi pedida a autorização para comparência em diversos tribunais dos seguintes Srs. Deputados: Macedo Pereira, Emídio Pinheiro, Lucas Pires, Faria de Almeida, Manuel Alegre, Armando Bacelar, Raul Rego, Acácio Barreiros, Ludovina Rosado, Pedro Roseta e Carlos Laje. Já tomaram todos conhecimento.

Há alguma oposição da Assembleia? Como não há, está concedida a autorização.

Quanto aos Srs. Deputados Narana Coissoró e Moura Guedes, como não se encontram presentes, ficará para o próximo dia.

Vou informar também da relação das propostas de lei apresentadas durante as férias parlamentares.

Pela Assembleia Regional dos Açores foi apresentada a proposta de lei n.º 207/I, que baixou à 11.ª Comissão e que die respeito à alteração, para a Região Autónoma dos Açores, dos artigos 1.ª e 3.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares dos cargos municipais.

Pelo Governo foram apresentadas as seguintes propostas de lei: n.º 208/1, que concede ao Governo autorização para legislar sobre acordos de navegação que venha a celebrar com quaisquer países africanos ou da América Latina; n.ºs 209/1, que aprova o acordo entre o Governo Português e o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, referente à representação do ACNUR em Portugal; n.º 210/I, que aprova o texto das emendas dos antigos 23.º, 27.º, 61.º e 109.º da Carta das Nações Unidas; n.º 211/I, que adita vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e n.º 212/I - Lei da radiotelevisão.

Foram também apresentados pelo PCP os projectos de lei n.º 124/I, sobre a Comissão Nacional das Eleições; n.º 125/I, sobre capacidade eleitoral, e n.º 126/I, sobre o sist guês, cujo requerimento já se encontra na Mesa e vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do antigo 244.º do Regimento da Assembleia da República, requeremos a adopção do processo de. urgência para a discussão dos projectos de legislação eleitoral que venham a dar entrada até ao próximo dia 29 de Agosto, fixando-lhes as seguintes regras: O prazo de exame em comissão findará a 4 de Setembro;

b) A discussão na generalidade iniciar-se-á no próximo dia 5 de Setembro, não devendo prolongar-se por mais de duas sessões plenárias;

c) A votação final global deverá fazer-se a é 15 de Setembro próximo.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1978. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Foi também apresentada pelo PCP uma proposta de resolução, que vai ser lida.

Proposta de resolução

Ao abrigo do disposto no artigo 245.º do Regimento, a Assembleia da República delibera adoptar o processo de urgência para a votação na especialidade da proposta de lei n.º 132/I (recenseamento eleitoral), devendo a comissão competente ultimar a votação até ao próximo dia 28, tendo a votação final global lugar na reunião plenária a realizar no dia 29.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 1978. - O Deputado do PCP, Carlos Brito.