Tribunal de Justiça. O PCP e a UDP propõem um representante do Conselho da Revolução por este nomeado. O PCP, o CDS, o PS e a UDP (a exemplo da legislação actual) propõem um representante dos departamentos ministeriais responsáveis pela administração interna, negócios estrangeiros e comunicação social. O PCP, o PSD, o CDS e o PS propõem, em número variável e com diferente modo de designação, que a Comissão seja também integrada por técnicos de reconhecida competência. O PSD e a UDP propõem que a Comissão seja também composta por representantes de cada um dos partidos com assento na Assembleia da República e por estes designados.

Também quanto à designação dos membros da Comissão, na varia não apenas em função da diferente composição prevista, mas mesmo para idêntica categoria de membros, parecendo desnecessário traçar aqui o quadro completo das variantes propostas. A posse da Comissão é dada n uns casos pelo Presidente da Assembleia da República, noutros pelo Pri meiro-Ministro e encontra-se naturalmente correlacionada com o modo de designação previsto para os seus membros.

Palácio de S. Bento, 4 de Setembro de 1978. - O Presidente da Comissão, Herculano Pires. - O Relator, Rui Chancerelle de Machete.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão na generalidade todos estes projectos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD pede meia hora de intervalo.

O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.

Agradeço que a Comissão de Regimento e Mandatos aproveite este intervalo para se reunir. Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Guerreiro Norte para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD):

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 5 de Setembro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista:

Herlânder dos Santos Estrela (círculo eleitoral de Lisboa), por Dieter Dellinger.

2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?

Pausa.

Visto não haver oposição, considera-se aprovado o parecer.

Srs. Deputados, quem pede a palavra para intervir na discussão na generalidade dos projectos de lei já referidos?

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, vamos passar à votação ...

Pausa.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso primeiro orador é o Deputado Herculano Pires, que não se encontra presente. Agradecíamos aos restantes grupos paramentares que, atendendo a este facto - e nós até não somos obrigados a ser os primeiros -, inscrevessem alguns dos seus Deputados até que o Sr. Deputado Herculano Pires chegue.

O Sr. Presidente: - A Mesa também agradece. Só que não há inscrição nenhuma até este momento!...

Pausa.