O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, tenho aqui a minha declaração por escrito, mas penso que a poderia ler à Câmara.

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Srs. Deputados, nós tomamos nota dessa vossa .tolerância em relação às pessoas que têm alguma coisa a dizer.

Far-se-á como a Câmara entender, mas, como disse, tenho aqui a declaração por escrito, e se a Câmara quiser tomar nota do que tenho a dizer depois de aprovada a lei ria especialidade e na generalidade, através do Diário da Assembleia da República, é uma atitude ;ilógica e que só a intolerância poderá justificar. Se os Srs. Deputados quiserem tomar conhecimento da declaração de voto hoje, para não tarem que lê-la 'daqui a um mês quando ela efectivamente sair, poderei lê-la já, em curtos .minutos.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados para manterem a calma.

O Sr. Deputado Medeiros Ferreira sabe que a Mesa tem de cumprir o Regimento e, nesse sentido, uma vez que já lhe foi comunicado que passou a desempenhar as funções de Deputado independente, terá de fazer chegar a sua declaração de voto, por escrito, à Mesa, quê a poderá mandar fotocopiar, se os Srs. Deputados estiverem interessados na sua leitura. De outro modo, "não" poderá o Sr. Deputado fazer submeter essa sua pretensão de que seja a Câmara a decidir se a declaração de voto será feita por escrito ou oralmente, porquanto o Regimento já se antecipou à Câmara nessa matéria.

O Sr. Carlos Candal (PS): - O Regimento é que manda...

O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Eu gostaria de dizer que embora no artigo 100.º ido Regimento, n.º 3, esteja dito que e por escrito, penso que existe uma outra disposição regimental que, bem interpretada trata-se do artigo 89.º, alínea f)- poderá levar a que á Câmara me escute. Aliás, não tomarei mais do que alguns minutos.

O Sr. Carlos Candal (PS): - O problema e regimental...

O Orador: - Eu sei qual é o problema.

O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, já lhe exprimi a posição da Mesa e creio que até é praxe, se e possível falar-se em praxe acerca de uma matéria que até está bem definida, no artigo 103:º do Regimento. Donde a Mesa não poderá fazer outra coisa que não seja lembrar novamente ao Sr. Deputado por não estar já integrado num grupo parlamentar - que só poderá fazer chegar à Mesa a sua declaração de voto por escrito.

O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Então, sendo assim, pediria à Assembleia que se pronunciasse sobre a decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja recorrer?

O Sr.. Medeiros Ferreira (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente, desejo recorrer da decisão da Mesa.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Então, recorre do Regimento e não da decisão da Mesa!

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, queira fundamentar o recurso. Porém, antes de mais, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: é evidente que a Mesa sente que não pode impedir um recurso. Só que, realmente, este recurso não me parece ser tanto da decisão da Mesa como do próprio Regimento!

O Sr. Carlos Candal (PS):- Da interpretação do próprio Regimento.

O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Depende da votação da Assembleia. Não acha, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Bem, de qualquer modo, queira o Sr. Deputado fundamentar o seu recurso.

O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Pois, Sr. Presidente, fundamento o recurso no artigo 89.º, alínea f), do Regimento.

O Sr. Presidente: - Está interposto o recurso. Há algum Deputado que queira, usar da palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sn Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, solicito dez minutos de interrupção dos nossos trabalhos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito antes de o Sr. Deputado do PSD ter pedido e usado da palavra para requerer a suspensão da sessão tinha eu pedido a palavra para um protesto. Requeiro, como é justo, razoável e correcto, que me seja dada a palavra antes de ser concedida a suspensão solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, se não houve votação como é que seria para uma declaração de voto?

Uma voz do PS: - Houve votação, houve.