tentar que haja uma aproximação. do nível de vida entre duas partes deste mesmo País, de forma que possamos caminhar para a integração, na CEE, em termos realistas e concretos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à terceira. questão que o Sr. Deputado pôs acerca da necessidade ou não da apresentação do estatuto regional, a nossa concepção, como Partido Social-Democrata, maioritário na Região, é esta: pensamos que para que se possa elaborar decidida e definitivamente um estatuto regional correcto e verdadeiro é preciso que se saiba quais, são os serviços periféricos que- são transferidos, quais são as capacidades que pertencem à região e, quais as que, pertencem ao Estado.
,Portanto, esta foi a modalidade que o Partido Social-Democrata seguiu, quer no Governo, quer na Assembleia Regional dos Açores, e quando essas transferências forem efectivadas o Partido Social-Democrata - apresentará na Assembleia Regional o seu projecto de estatuto definitivo, que depois fará subir aqui à Assembleia da República para que esta lhe dê a sua aprovação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira parece que não está satisfeito com a resposta... Faça favor, Sr. Deputado.
completamente inversa. 0 Governo da República não tem poderes constitucionais para, por si, transferir serviços do Estado para as regiões autónomas sem que o estatuto regional diga quais os serviços que devem ser transferidos, que serviços é que devem permanecer na área de competência. do Governo da República, e quais os que devem ser transferidos para as regiões. 0 Governo da República - não tem o direito de. fazer qualquer transferência. As transferências que têm sido feitas são inconstitucionais e se o Governo da República se propõe fazer mais, propõe-se apenas continuar uma prática inconstitucional.
Não há autonomia sem prévia definição do estatuto regional Para isso é que serve o estatuto regional e o Partido Social-Democrata, que aqui, se reivindicou o direito de escolher o momento de apresentar o estatuto regional, cobra para si a responsabilidade de não concretização da autonomia regional. Porque se- o Governo da República o fizer a única coisa que pode fazer que. é dizer: "Definam no estatuto regional os serviços que devem ser transferidos, e nós transferi-los-emos", então, o Governo Regional dos Açores será forçado, como deve ser forçado, a apresentar o projecto do estatuto regional a esta Assembleia,
0 que não pode é, através de chantagem política, através de uma - política de factos consumados, levar a uma definição de, autonomia regional que não cabe na Constituição e que, acima de tudo, não cumpre o processo constitucionalmente, definido.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: --Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo,
O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Eu permitia-me responder ao Sr. Deputado dizendo-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há neste momento um estatuto que é provisório e que -, naturalmente, regula as relações da Região Autónoma com o poder do Estado.
Em segundo lugar, para elaboração do estatuto definitivo, do ponto de vista do PSD, é preciso colher determinados elementos. Esses elementos, para nós - repito novamente -, são fundamentais para se saber, futuramente, como é que vai ser elaborado e definido esse mesmo estatuto. E esses elementos, como tive ocasião de salientar, correspondem, no fim de contas, à transferência dos serviços periféricos.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Quais? Quais?
O Orador: - Sem realmente - se ter conhecimento desses serviços periféricos é impossível poder-se elaborar o estatuto.
Finalmente, gostaria de lembrar o artigo 230.º da Constituição, que é muito claro e que define os limites e a autonomia. Ele diz o seguinte:
"É vedado às regiões autónomas:
b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional;
c) Reservar o exercício. de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na região."
0 Partido Social-Democrata é um partido que respeita a Constituição e, por isso, respeita todo este articulado.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.