separação dos poderes. E como o Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante esta Assembleia, nos termos do artigo 193.º da Constituição, terá de resultar do consenso que, desde o início, se consiga estabelecer entre o Presidente da República e os partidos representados nesta Assembleia para que tenha um mínimo de condições de durabilidade. Se for imposto pelos partidos, embora com uma base parlamentar maioritária e sólida, ao Presidente ou por este a esta Assembleia, embora passe apenas devido à omissão de alguns partidos, ficam criadas as condições para um conflito latente de competências de demolidoras consequências para a estabilidade das instituições democráticas e para o prestígio dos diferentes Órgãos de Soberania, tal como adverti na comunicação que fiz ao País, pela rádio e pela TV, em 10 de Maio último.
Infelizmente, é nesta situação que nos encontramos hoje. Importa, por isso, pôr-lhe cobro com urgência e tentar superá-la com flexibilidade e imaginação, mas sem menosprezo dos princípios constitucionais - se quisermos realmente viabilizar em Portugal um Estado democrático e internacionalmente respeitado. Não há outro caminho porque o nosso regime é mesmo semipresidencialista e não parlamentar ou presidencialista.
Aplausos do PS.
Acerca deste Governo, da sua composição e Programa, tudo foi já dito. A honorabilidade das pessoas que o compõem não está, evidentemente, em causa. E a estas, no plano pessoal, depois de tantas horas de críticas acerbas, não quero deixar de dizer uma palavra de simpatia.
O problema é estritamente político. O debate, desde o primeiro dia, mostrou a insanável incongruência deste Governo e, também, o pecado original da sua formação, ao arrepio do disposto na Constituição da República.
Vozes do PSD: - Não apoiado!
O Orador: - Os Ministros apresentaram-se a esta Câmara na defensiva, como que a pedirem desculpa de aqui estarem - de aqui estarem por vontade de outrem, que não a deles, como nos explicaram. Com alguma razão o fizeram: politicamente só se representam a si próprios, visto que nunca foram sufragados pelo voto popular.
Aplausos do PS e da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.
Ora, em democracia não há outro critério de escolha para os dirigentes políticos. Um governo de independentes, que se afirmam desligados dos partidos, sem base parlamentar e sem apoio partidário expresso, é fenómeno que não se conhece em nenhuma democracia.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!
Aplausos do PS.
O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não é exacto!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Assim, a diferença qualitativa entre um tal governo e um governo demitido, por não ter conseguido a investidura da Assembleia, nunca seria muita. Donde se poderá concluir que o vazio de Poder provocado pela rejeição do Programa não representará grande perigo.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Haverá então outros males previsíveis no caso de o Governo não vir a ser investido, para além da formação necessária de um IV Governo - hipótese que o próprio Presidente da República admitiu como o que há de mais natural na sua conferência de imprensa? Ninguém falou desses males de maneira concreta. Mas não será que começam a fazer-se sentir certos condicionalismos psicológicos tendentes a projectar receios menos ortodoxamente constitucionais?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não será essa sombra que pesa já, subtilmente, sobre parte desta Assembleia?
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: - É, porém, incontestável que a teoria invocada de «evitar um mal maior» sempre conduziu, ao longo da história, a toda a espécie de capitulações.
Aplausos do PS e da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.
Tal teoria justificou Pétain contra De Gaulle, o 28 de Maio contra a República e justificou também