O Orador: - Foram estas as razões que justificaram o voto contrário do Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao pedido de prioridade e urgência apresentado pelos proponentes do projecto de lei n.º 141/I.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a palavra para nesta declaração de voto frisar qual o motivo por que votamos favoravelmente a concessão do processo de urgência.

Tal como referi no debate, fizemo-lo por uma razão de coerência em virtude de ter constituído até à data uma praxe nesta Assembleia.

O nosso voto não contém qualquer juízo de valor ou, subjacente, qualquer posição quanto ao projecto de lei apresentado pelos três Deputados independentes.

Aliás, queremos acentuar que o Partido Socialista, na globalidade, se mantém fiel à lei que foi aprovada nesta Assembleia, mas que não lhe é indiferente a forma como essa lei é executada. Para nós não é indiferente que ela seja executada pelo diálogo ou pela violência na ponta das baionetas; não é indiferente que seja executada indiferentemente e com desprezo pelos interesses e aspirações dos trabalhadores ou tendo em conta as suas legítimas aspirações e o sentido da Revolução de Abril.

Aplausos do PS e do Deputado Vítor Louro (PCP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a favor da concessão do processo de urgência na convicção de que a mesma não prejudica a possibilidade de dar execução ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação da Reforma Agrária. A Comissão de Agricultura e Pescas pode e deve ouvir as organizações interessadas sobre o conteúdo do projecto de lei.

O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Durante cinco dias?

urgência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra. Poderá dizer-me para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra exactamente após a intervenção do Sr. Deputado Monteiro de Andrade, no sentido de lavrar um protesto face à sua declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O protesto que quero lavrar é o seguinte: o Sr. Deputado Monteiro de Andrade afirmou que por detrás deste projecto de lei haveria a intenção de manter uma situação de ilegalidade. Eu creio que é uma afirmação grave e que, portanto, não pode ser deixada passar em claro. É uma afirmação grave em relação a Deputados desta Assembleia, que têm, talvez mais do que quaisquer outros cidadãos, a obrigação de procurar velar pelo cumprimento da lei.

É evidente para quem ler de boa fé o projecto de lei (isto para não dizer de má fé) que o mesmo não tem por objectivo manter uma situação de ilegalidade. Tem por objectivo, sim, impedir que da lei se faça uma leitura parcial, que na prática mantém a sua aplicação à margem do respeito que lhe é devido por todos e em particular pelo Governo. E é isso que se pretende: que a lei seja utilizada na sua globalidade e não com objectivos bem definidos e claros como os que conduzem à situação que actualmente s e vive na zona de intervenção da Reforma Agrária.

Eu não queria fazer processos de intenção, mas, se os fizesse, poderia dizer que as posições que hoje se assumem tendem a demonstrar que efectivamente a lei foi encarada por muitos como sendo sobretudo um instrumento de repressão dos trabalhadores rurais e não, na verdade, como instrumento de transformação das zonas de latifúndio.

O que hoje aqui ficou claro, e mais claro ficará no debate que se fizer sobre o projecto de lei, foi quem de facto defende soluções do tipo democrático, soluções que respeitem os direitos dos trabalhadores, soluções que realmente respeitem aquilo que a Constituição consagrou - e a Constituição foi votada maioritariamente e democraticamente pelos representantes do povo português -, e aqueles que pretendem, metendo a Constituição na gaveta, fazer da lei um instrumento que contrarie a própria Constituição.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, segundo creio para formular um contraprotesto.