estas prestações eram pagas a 110 000 pessoas através de um organismo, o IARN, com sede em Lisboa, sem implantação territorial.
Portanto, como é que o problema se podia atacar em termos de eficácia? Era minimizando a monstruosidade destas acções e, simultaneamente, desenvolvendo uma acção inspectiva eficaz. Os juristas sabem melhor do que eu que uma sindicância só se justifica se não houver um departamento de inspecção eficaz que dê respostas. Foi o que aconteceu criando-se uma inspecção no comissariado para atacar as fraudes, dispensando-se a sindicância.
Entretanto, gostaria de dizer a este respeito que foram elaborados 1200 processos, o que corresponde, de Janeiro de 1977 até agora, a uma média de dois processos por dia, se não estou errado.
Uma outra coisa que gostaria de dizer é que o problema da lei da nacionalidade e o estatuto do refugiado constam do Programa do Governo como fontes a serem tratadas.
Relativamente ao problema das indemnizações, é um problema complexo e delicado. Naturalmente que, se a abordagem ao problema de início se fizesse pela definição das indemnizações, como é um problema moroso e complexo, não haveria respostas adequadas para as carências mais profundas dos desalojados. Mas eu entendo que as acções que entretanto foram desenvolvidas no sentido de minimizar ou atenuar o problema humano, histórico e nacional dos desalojados corresponde de certa forma a uma indemnização, até porque actualmente foram aplicados 51 milhões de contos, dos quais 26 milhões não reembolsáveis e 25 milhões reembolsáveis.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Finalmente o Governo responde.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claramente!
O Sr. Presidente: - Como faltam cinco minutos para a suspensão dos nossos trabalhos, interrompemos aqui a sessão até às 15 horas.
Eram 12 horas e 55 minutos.
No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente António Arnaut.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.
mais evidente ao povo português, se tal fosse preciso, que neste caso faz vencimento o ditado popular de que "atrás de mim virá quem melhor de mim fará".
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Com efeito, na altura propúnhamos como grandes objectivos: implementação de um planeamento e gestão urbanística eficazes que assegurem o efectivo comando da administração sobre os processos urbanísticos ... cobertura progressiva das carências habitacionais, através da construção e reparação de habitações e visando uma melhoria das condições do habitat; execução das obras públicas solicitadas pelos outros departamentos governamentais e implementação de programas de saneamento básico e equipamento rural e urbano; utilização máxima da capacidade de produção da indústria da construção, no quadro de uma progressiva reorganização das estruturas produtivas sectoriais.
Para alcançar estes objectivos apontam-se medidas de política claras, a saber: planeamento e administração urbanística; contrôle do uso do solo urbano, com apoio às estruturas da administração local; reorganização dos circuitos administrativos; acções de planeamento de nível municipal, in termunicipal ou sub-regional; desconcentração e descentralização da administração urbanística, desde logo ao nível municipal; elaboração de uma lei-quadro do urbanismo que clarifique competências, defina normas de orientação e a forma institucional de participação das populações.
Na área do ambiente: estabelecimento de um quadro legal estruturante da política do sector; acções de protecção e melhoria do ambiente, de investigação e desenvolvimento tecnológico ligados em especial ao aproveitamento de fontes limpas de energia,