António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Diamantino José Dias.
Eduardo Sá Matos.
Francisco Miguel Dias.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes
Manuel Mendes Nobre de Gusmão
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 151 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
No decorrer da sessão tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Álvaro Monjardino.
O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 4, 5, 6, 7, 8 e O do Diário da 3 sessão legislativa. Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há, considero-os aprovados.
Srs. Deputados, peço agora a vossa atenção para o seguinte: o jornal O Comércio do Porto, de 13 deste mês, fez. uma aberração ofensiva da verdade e do respeito devido a esta Assembleia.
Referindo-se ao debate havido nesta Assembleia sobre o Programa do Governo, publicou a seguinte notícia:
[...] Pouco público nas galerias, ao contrário do que sucedeu em anteriores debates do género.
Isto quer dizer que os Portugueses já estão fartos deste tipo de comédia parlamentar, e muito poucos sabem que o Parlamento custa diariamente ao povo português qualquer coisa como 1 200 000?.
Ora, como os Srs. Deputados sabem, os factos passados são ao contrário do que esta notícia diz. Lastimamos profundamente que se recorra a tamanha falia de objectividade e de ética jornalística na informação que se pretende dar ao público e espero que a Câmara concorde e me apoie neste reparo que faço à campanha que se está a fazer contra a Assembleia da República.
Aplausos, de pé, do PS, PSD, CDS e PCP.
Quero ainda fazer a seguinte comunicação à Assembleia: foi-me enviada por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República uma mensagem dirigida a esta Assembleia - que recebi ontem, dia 18 de Dezembro de 1978-, que está prevista no artigo 139.º, n.º 4, da Constituição e referente ao Decreto n.º 185/1, de 2 de Outubro de 1978, o qual foi votado e, em consequência, não promulgado em virtude de o Conselho da Revogação se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
É do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo e com os efeitos dos artigos 136.º, alínea d), 139.º, n.º 4, e 278.º, n.º 1, da Constituição, levo ao conhecimento da Assembleia da República que, usando do direito de veto, reenvio a essa Assembleia o Decreto n.º 185/T, de 2 de Outubro de 1978, sobre a Lei Eleitoral, que foi remetido para promulgação.
Esta decisão funda-se no facto de o Conselho da Revolução, na sua reunião de 13 do corrente, ter resolvido, ao abrigo dos artigos 277.º e 146.º, alínea a), da Constituição, pronunciar-se, para os efeitos do artigo 278.º, n.ºs 1 e 2, pela inconstitucionalidade do citado decreto, considerando que:
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.
Lisboa, 16 de Dezembro de 1978. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período de antes da ordem do dia, para o que concedo a palavra ao Sr. Secretário, que passará a ler não só a correspondência enviada a esta Câmara, como também os vários requerimentos e respostas a requerimentos apresentados nas várias sessões já realizadas.