Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.
O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o voto de protesto apresentado pêlos Srs. Deputados independentes, porquanto, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, a busca de que foi objecto o semanário Página Um foi precedida da emissão do respectivo mandato judicial.
Desta forma, não está em causa a liberdade de imprensa e de expressão de opinião que o nosso partido intransigentemente defende, mas tão-somente o estrito cumprimento da lei. E, face à lei, todos lhe devem obediência, sejam órgãos de comunicação social, sejam partidos, sejam os próprios Órgãos de Soberania. Este aspecto é tanto mais importante quando há notícias de que forças antidemocráticas pretendem pôr em causa o prestígio do Estado e a segurança das pessoas, criando um clima de agitação e insegurança prejudicial à manutenção e exercício das próprias liberdades e ao normal funcionamento das instituições democráticas. Atitudes desta natureza, que justificaram o mandato de busca emitido, terão sempre o nosso activo repúdio.
Aplausos do CDS.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado que acaba de intervir, pergunta suscitada pela sua declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Mas, à face do Regimento, não a pode fazer, Sr. Deputado.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Então peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas isto é assim?!
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Declarou o Sr. Deputado José Luís Cristo, na sua declaração de voto, que não tinha havido violação da liberdade de expressão porque a busca efectuada tinha sido feita com um mandato de busca. Gostaria de lhe fazer uma pergunta, mas, como não posso, afirmo que era com idênctico procedimento que no regime fascista eram feitas as buscas e as perseguições. Isto é, era com mandatos de busca que eram feitas as perseguições aos antifascistas e aos militantes que combatiam contra as ilegalidades.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Mas nós não estamos em nenhum regime fascista!
O Orador: - Portanto, o que está em causa quando se afirma que a liberdade de expressão não é respeitada não é apenas o problema do mandato de busca, é também o uso da livre critica por parte da imprensa, por parte dos órgãos de informação.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Chega de asneiras, Sr. Deputado!
O Sr. Rui Pena (CDS): Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é apenas para um breve contraprotesto.
Contraprotesto para reafirmar aqui a posição que desde sempre o CDS tem tomado relativamente a problemas como este, problemas que são não apenas da história do regime fascista, mas que, infelizmente, ensombraram grande parte da nossa história vivida após o 25 de Abril. A nossa afirmação é a de que esta Assembleia de forma nenhuma se pode imiscuir em problemas afectos a outro Órgão de Soberania, que são os tribunais, que temos por dever estrito respeitar, porque só assim respeitaremos o Estado de direito que desejamos que seja o Estado do nosso país.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura do voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa (PSD), também na última sessão.
Foi lido. É o seguinte:
O bombismo é a força dos cobardes. A violência é a voz dos que não têm lugar em democracia.
O bombismo surgiu em Portugal e há pouco, pela primeira vez, após o 25 de Abril de 1974, iniciou-se uma nova e grave fase. Efectivamente no passado dia 28 de Novembro, em Évora, uma bomba armadilhada mata e fere agentes da Polícia de Segurança Pública - o bombismo selectivo tinha acabado de nascer.