Este facto junta-se a uma série de recentes ocorrências e não pode deixar de ser interpretado como um grave atentado à liberdade de imprensa.
Estando os direitos de liberdade de imprensa e de livre expressão de pensamento constitucionalmente garantidos:
A Assembleia da República, reunida em 21 de Dezembro de 1978, repudia esta actuação repressiva em relação ao semanário Voz do Povo.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da praxe regimental, requeremos o adiamento da deliberação sobre este voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então, e o Natal?!
O Sr. Presidente: - Sendo assim, a discussão e votação do voto em questão ficam adiadas.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
aqui as palavras do advogado de defesa, que dizia: «É uma situação caricata esta. Há uma participação, mas não há uma entidade participante a quem perguntar se o conteúdo dos cartazes é ou não ofensivo e porquê. Andamos, às apalpadelas, à procura de quem se sinta ofendido ...»
O jornal Voz do Povo tomou a atitude, que nós consideramos exemplar, de publicar esse cartaz que abusivamente, e num claro atentado à liberdade de expressão de pensamento, foi apreendido pela policia.
Vou ainda citar o editorial dessa edição do jornal Voz do Povo que foi apreendida e que diz o seguinte: «Ao publicarmos o cartaz que está, na prática, a ser censurado, fazemo-lo por protesto contra a repressão. Ele foi editado por uma determinada organização política, mas poderia ter sido por outra. Não é isso que está em questão. É o seu conteúdo. Se quiserem cometer mais uma ilegalidade, as autoridades apreenderão esta edição.» E termina dizendo: «Não se defende a liberdade de expressão silenciando as atitudes repressivas. Não se combate a censura deixando-a de novo instalar-se. E nós, e estamos certos de que connosco está a maioria do povo português,- estamos interessados em defender o que Abril nos trouxe.»
Porque estamos, de facto, de acordo com isso, também não queremos deixar de dar conhecimento a esta Câmara e ao País do conteúdo desse cartaz. É um cartaz que tem em cima o conhecido cartaz de propaganda cia candidatura do Presidente da República que dizia «Muitos prometem, Eanes cumpre» e ao lado um ponto de interrogação. E mais abaixo diz ainda esse cartaz: «Jurou combater a corrupção, mas nomeia o comerciante de armas Souto Cruz para o segundo posto das forças armadas e nomeia Primeiro-Ministro Nobre da Costa, envolvido em negócios escuros na Sacor; jurou defender a Constituição, mas no acto de posse de Souto Cruz afirma ser necessário rever a Constituição e, enquanto Eanes é poder, a Constituição sofre os maiores atropelos; prometeu segurança, mas a GNR no Alentejo, por ordens suas, cria a insegurança nos trabalhadores, espancados e expulsando-os das terras; jurou defender a independência nacional, mas Portugal continua dependente do bloco político-militar da NATO e hipoteca o País ao imperialismo através dos acordos com o FMI.»
E diz também: «Eanes tem cumprido afinal o que prometeu à burguesia: atacar por todas as formas as conquistas dos trabalhadores. Os trabalhadores não têm um amigo na Presidência.»
E, porque também esta minha atitude de ler o cartaz é um acto contra a repressão, retomando as palavras corajosas do director deste jornal, também eu poderia terminar dizendo: agora prendam-me a mim!
O Sr. Veiga Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é possível!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a Câmara acabou de ver depois da leitura do cartaz, este é efectivamente injurioso.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O que é lamentável não é que os tribunais tenham apreendido este cartaz, mas sim que o tenham apreendido e não apreendam os insultos, insídias e infâmias que são constantemente bolsados por alguns órgãos de imprensa, nomeadamente órgãos estatizados, pondo em causa a boa reputação de outros Órgãos de Soberania, a boa reputação de