Finalmente, as razões do nosso voto radicam-se também na certeza que temos de que os cortes que o Governo se propõe fazer relativamente aos investimentos em curso não só irão condicionar a sua execução no ano corrente, mas terão reflexos irremediáveis na sua concretização, dado que o regime de duodécimos em que vai ser processado o Orçamento Geral do Estado, pelo menos durante o 1.º quadrimestre do próximo ano, fica já determinado pelas alterações agora introduzidas.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se também para declarações de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia, Macedo Pereira e Luís Cid.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontrou-se esta Câmara e o IV Governo Constitucional perante uma situação que não decorre directamente da acção do próprio IV Governo, o qual se encontra confrontado com um conjunto de circunstâncias que decorrem de gestões que lhe são anteriores. Efectivamente, é em função de um cálculo errado nas previsões de receita do Orçamento Geral do Estado, é em consequência de uma má gestão das próprias receitas que se verificou quer o agravamento do deficit do Orçamento Geral do Estado, quer um conjunto de circunstâncias que forçam o IV Governo a vir, de emergência, a esta Assembleia propor uma alteração ao Orçamento.
Seria ilógico e incorrecto pedir ao IV Governo que, em momento ainda tão curto da sua existência, pudesse responder cabal e completamente às solicitações que no âmbito constitucional lhe poderiam ser, e são, cometidas. Seria desleal estar a pedir-lhe algo de que ele não é responsável, visto que está confrontado com circunstâncias que não decorrem da sua acção exclusiva. Todavia, mau seria para os partidos que viabilizaram o IV Governo Constitucional - e esses partidos são o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social - não assumirem a responsabilidade de o deixar fazer frente a uma conjuntura que, não sendo realizável, poria certamente em risco a situação social do País, ...
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, grande defensor dos trabalhadores!
O Orador: - Nesse sentido, o voto a favor desta circunstância decorre, acima de tudo, quer de uma responsabilidade dos partidos que viabilizaram o IV Governo em propiciar o seu exercício, quer da necessidade de criar um ambiente favorável a que não fosse responsabilizado directamente este IV Governo por factos que decorrem não da sua acção, mas da gestão de exercícios anteriores.
É este o sentido do voto do Partido Social-Democrata.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia acaba de fazer uma interpretação abusiva da posição do Partido Socialista, identificando-a com as posições do PSD e do CDS no que diz respeito ao apoio parlamentar ao IV Governo Constitucional.
Foi apenas para rectificar essa interpretação abusiva que pedi a palavra.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª vai fazer um contraprotesto, mas afinal de contas o nosso colega António Guterres não protestou, apenas deu um esclarecimento.
Em todo o caso, tem a palavra.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer exactamente a mesma coisa.
Eu não falei de apoio parlamentar de partidos ao IV Governo Constitucional nesta Assembleia. Falei, sim, dos partidos que na Assembleia da República viabilizaram a sua formação e a sua aprovação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E os partidos que o viabilizaram foram o CDS e o PSD, que votaram contra a moção de rejeição, mas sobretudo o PS, visto que foi o seu voto, ao fim e ao cabo, que permitiu que o IV Governo continue em funções.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, supunha que essa questão já estava ultrapassada, mas o Sr. Deputado António Guterres pede a palavra e eu solicito-lhe que seja breve.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de realçar a esta