o espírito universal da Declaração dos Direitos do Homem a que Portugal está ligado. Somos de opinião de que todos os desrespeitos que o homem exerce contra o homem abrem os caminhos da violência, comprometendo o futuro da paz entre os povos. No rumo da democracia por que sempre nos batemos e em cuja fórmula acreditamos, não podíamos ficar indiferentes aos apelos de um povo que merece a nossa solidariedade na luta em que neste momento está empenhado: levar à sua terra as relações normais entre todos os seus filhos, baseadas no respeito mútuo e no desejo de uma sociedade mais justa e feliz.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou mais uma vez na pressuposição de que os problemas concernentes à defesa dos direitos do homem não permitem que a invocação das autonomias estaduais prevaleça e impossibilite que a consciência mundial sobre eles se debruce e que a pouco e pouco, através da solidariedade entre os estados democráticos e da sua acção nas organizações internacionais, se criem condições para que essas violações cessem.

Neste caso concreto tivemos presente mais uma infeliz situação verificada no cone sul do continente americano. Aliás, situações também altamente preocupantes se verificam aí noutros países vizinhos, nomeadamente na Argentina e no Chile, onde opositores políticos desaparecem e são assassinados sem que as autoridades estaduais tomem as medidas que se impõem e que a consciência internacional exige.

Mas, ao votarmos favoravelmente este voto, não esquecemos também que violações dos di reitos do homem de grande gravidade se verificam noutros pontos do Mundo. Não ignoramos nem esquecemos, por exemplo, o acréscimo de repressão que neste momento novamente se abate sobre os dissidentes na Checoslováquia.

A luta pelos direitos do homem só fará sentido se for verdadeiramente universal e foi nessa pressuposição que emitimos a nossa posição sobre este voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão e votação do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Olívio França na última sessão.

Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Olívio França.

afastar, mas para ligar os homens através da compreensão, a qual concertará os interesses dos povos - neste caso dos povos angolano e português, onde há largo espaço para muito afecto e labor comum, dentro da claridade de Estados guiados pelo direito e pela justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria a primeira vez que a UDP protestaria em relação a actuações do Governo Angolano, e particularmente da sua polícia política. No entanto, neste caso a UDP não conhece a situação referida pelo voto de protesto do PSD e daí a razão da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS acaba de aprovar o voto de protesto contra a prisão de quinze técnicos portugueses, praticada pelas autoridades angolanas em Março de 1977, e que, quanto sabemos, ainda hoje se mantém, sem que aos mesmos hajam sido concedidas as garantias a que têm direito nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente a elementar garantia de serem ouvidos sobre as acusações que lhes são imputadas.

Não se trata aqui de interferir nos assuntos internos de um Estado soberano, mas tão-somente de cumprir um elementar dever de solidariedade para com cidadãos portugueses que, para mais, se dispuseram a pôr a sua competência técnica ao serviço do desenvolvimento do Estado que assim os tratou de forma iníqua.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o CDS advogado repetidas vezes a necessária cooperação de Portugal com os novos Estados de expressão portuguesa que o 25 de Abril fez nascer. Mais do que isso, desenvolveu o CDS, quando desempenhou funções governativas, todos os esforços que estavam ao