com justiça e igualdade efectivas entre os homens.

4.º Considerando ainda que, sendo útil e necessária a divulgação do conteúdo da Declaração, a Assembleia da República recomenda ao Governo Português, às instituições nacionais especializadas, às autarquias locais, às associações em geral, que seja dada a maior publicidade ao texto da citada Declaração e que seja criada a Comissão Nacional da UNICEF, segundo as recomendações emanadas desta, a fim de tornar presentes entre nós todos os esforços internacionais adoptados em prol das crianças.

5.º Solicita ainda ao Presidente da Assembleia da República que dê oficialmente conhecimento desta moção aos demais Órgãos de Soberania e informe as principais organizações internacionais, designadamente a ONU, a UNESCO e a UNICEF, de que a Assembleia da República Portuguesa subscreveu solenemente, em 9 de Janeiro de 1979, os princípios que constam na Declaração Universal dos Direitos da Criança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As crianças não são apenas fontes de responsabi lidade para todos nós, e especialmente para todos aqueles que assumiram a função social da maternidade e da paternidade. Elas fazem parte integrante desta sociedade que, se a elas tem de prestar cuidados e serviços especiais, delas pode receber também, se soubermos, motivos para sorrir e confiar, ter esperanças e perdoar, esquecer e chorar. Elas são também, se as soubermos escutar e olhar, um desafio para mais aprender com a vida.

Como diz o poeta Carlos Queirós:

Menino que brincas no jardim.

Tu sim,

Podias ser um mestre para mim.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a moção que acaba de ser apresentada pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo para uma declaração de voto.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a moção apresentada pelo Partido Socialista. Cabe, aliás, salientar que ela consubstancia princípios consignados no programa social-democrata do nosso partido e mais não é do que a emanação decorrente da Declaração dos Direitos da Criança, votada por unanimidade pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Consideramos, todavia, que o ponto 5.º da moção ora votada apenas se reveste de valor moral, porquanto não faz sentido que os princípios constantes da Declaração Universal dos Direitos da Criança sejam comunicados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sob a forma de moção, aos demais Órgãos de Soberania. De resto, solidarizamo-nos com o seu espírito, aliás acolhido no próprio texto da Constituição da República Portuguesa de 1976, que consigna o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado, com especial referência para os órfãos e abandonados. Todos, e proporcionarem o amparo, o carinho e a protecção indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da sua personalidade e à defesa da sua integridade física.

Mais ainda: entendemos que no vasto campo da educação há que promover a personalização do ensino, despistando casos de inadaptação, fazendo desabrochar talentos, fomentando a criatividade e o espírito crítico, dando a todos condições materiais para a prossecução dos estudos e para a formação profissional.

Só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderemos fazer das crianças os homens livres de amanhã. Só assim poderemos, em suma, construir uma sociedade em que os jovens sejam os sujeitos da história do seu povo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, também para uma declaração de voto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS pensa que esta Assembleia da República acaba de dignificar-se ao aprovar por unanimidade e aclamação a moção que, em boa hora, foi apresentada pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

O nosso partido, por intermédio da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio, num dos últimos dias do ano que passou, já tinha apresentado ao Governo pedidos de informação relativos à situação das crianças em Portugal, nomeadamente sob o ponto de vista do ensino especial, da saúde e da assistência.