Compreenderá três linhas de abate:
com uma capacidade anual de abate de um total de 486 000 cabeças, na hipótese mais favorável das duas consideradas no projecto elaborado, tendo em conta as realidades potenciais da região, devidamente avaliadas.
Mostra o estudo feito do mercado que existe actualmente na região do Nordeste transmontano disponibilidade de gado para abate suficiente para assegurar o regular funcionamento deste matadouro e que, no respeitante à carne de ovinos e caprinos, haverá até grande possibilidade de exportação apreciável e daí uma provável fonte de divisas, com potencialidades animadoras.
Refere ainda o estudo que o consumo interno aumenta mais depressa do que a produção e que, portanto, a manutenção das actuais condições conjunturais acarretará para o País, a breve prazo, prejuízos (traduzidos no agravamento da balança de pagamentos) que o matadouro industrial do Cachão minimizará.
Enfim, este empreendimento, face às deficiências de abastecimento de carnes motivadas por:
b) Afastamento dos matadouros principais das zonas de produção;
e embalagem de carnes;
d) Não aproveitamento dos subprodutos;
e) Inexistência de armazéns e entrepostos de frio;
poderá:
situação de monopólio no que respeita ao aprovisionamento nem tão pouco proibirá o livre acesso da concorrência regional ao abate de gado nas suas instalações. Pelo contrário, deseja vender serviços, para melhor rendibilizar o investimento que representa, dando simultaneamente colaboração técnica de nível elevado aos vendedores de carne ao consumidor para que este seja melhor e mais adequada e economicamente servido, como se torna indispensável na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O País está a importar leite recombinado, o que quer dizer que paga com divisas a água que entra na sua composição e o trabalho simples da sua fabricação.
No Nordeste transmontano, onde a mortalidade infantil assume valores máximos na Europa, há crianças que bebem vinho ao pequeno almoço, por falta de leite no lugar onde vivem.
No Nordeste transmontano, os criadores de gado vendem as reses aos marchantes só pelo valor das respectivas carcaças, nada recebendo pelas peles, cabeças, etc. Por esta razão, só em peles, um marchante local fez mais de 1000 contos num ano!
No Nordeste transmontano, o preço de venda da carne ao público fez baixar extraordinariamente o seu consumo, com grave prejuízo para a saúde da população. Consequentemente, os criadores de gado ficam com as vendas prejudicadas, naturalmente impelidos a manter as reses mais tempo que o desejável ou a vendê-las ao desbarato, o que lhes acarreta graves prejuízos.
É necessário provocar um equilíbrio racional e construtivo para esta situação. Não faz sentido haver no Nordeste transmontano bons campos e prados para apascentar o gado, estarem em curso projectos e obras de irrigação importantes para a região, serem os Nordestinos óptimos criadores de gado, e o País a importar carne e leite, sem se atender a esta minimização possível.
Parece que o empreendimento agro-pecuário do Cachão está em boas mãos e no bom caminho. Há que lhe acender a luz verde.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português pedindo o prolongamento deste período por meia hora. Assim sendo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra para uma intervenção.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos trabalhadores das instituições de previdência deve, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, merecer a atenção desta Assembleia.
A primeira questão a ter em conta é a imperiosa necessidade de definição do regime jurídico destes trabalhadores. Na verdade, estes 30 000 trabalhadores encontram-se numa situação indefinida, consequentemente à mercê das alterações conjunturais de política.
Estão na perspectiva de integração na função pública, o que, aliás, os trabalhadores e as suas estruturas representativas não põem em causa. No entanto, essa integração não está feita e têm-se vindo a criar diversos regimes mistos consoante as mudanças ministeriais, isto a partir do I Governo Constitucional.