A proposta de votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar, prevista no nosso Regimento, por ter vindo a ser abusada, perdeu quase toda a eficácia e a respeitabilidade - eficácia e respeitabilidade essas que importa restaurar e defender.
Nós, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, somos contrários a tais abusos, a tal banalização e aos desvios que têm vindo a ser praticados por alguns Srs. Deputados.
Quem quiser manifestar aqui a sua oposição à política de relações externas deste Governo ou de qualquer outro pode fazê-lo, deve fazê-lo, mas de frente e utilizando os meios regimentais adequados.
Quem aqui quiser invectivar o Governo sobre quaisquer questões, sejam das as ligações com a NATO, a existência de bases estrangeiras em território nacional ou a simples complacência com práticas de guerra-fria ou quente, pode fazê-lo, deve fazê-lo, mas de frente.
Quem aqui quiser provocar ou avivar contrastes entre esquerda e direita, entre progressistas e reaccionários, pode fazê-lo, deve fazê-lo, mas de frente.
O que para nos é intolerável é que a luta abnegada e cheia de sacrifícios de um ,povo -seja ele do Irão, do Chile ou do Zimbawe possa, a pretexto de solidariedade e júbilo, ser transformada num mero Cavalo de Tróia do Regimento e, por essa via, na degradação dos actos da Assembleia da República, órgão por excelência representativo do povo e da democracia em Portugal.
Tal prática é intolerável e esta Assembleia deve, em nosso entender, tomar com brevidade as medidas que se impõem para salvaguarda da sua acção dentro do espírito e da letra da Constituição da República.
Aplausos da PCP.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma declaração de voto.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata manifestou a sua abstenção em relação a este voto pelas razões que, sucintamente, passo a expor.
Estaríamos predispostos a saudar as manifestações e as novas possibilidades que se abrem ao povo iraniano, mas não podemos concordar com a forma como este voto foi redigido e também com a forma como nesta Assembleia se vêm apresentando os votos. Por essa mesma razão, e adianto desde já, o Partido Social-Democrata pedirá o adiamento da votação dos votos propostos na sessão de hoje.
Parece-nos, com efeito, que a emissão de votos não poderá ser utilizada para prejudicar o trabalho desta Assembleia, evitando que os trabalhos recaiam sobre as matérias previamente agendadas, pois a Assembleia não poderá ver a sua acção monopolizada pela acção de um ou outro Deputado não integrado sequer em grupos parlamentareis.
Vozes do PSD e do PS: -Muito bem!
O Orador: - Assim sendo, nós pediremos, consequentemente, o adiamento dos dois votos que foram propostos nesta sessão. Em relação ao voto de saudação apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, sugeriremos que matérias desta natureza sejam objecto, como contempla e propõe o Regimento, ou de intervenções no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Ë uma afirmação que repudiamos. A apresentação de votos faz-se no período de antes da ordem do dia, é perfeitamente regimental e é um direito que assiste a qualquer Deputado. E eu não me atreveria a dizer que intervenções por vezes, extremamente prolixas, arrastadas, inúteis e repetitivas por parte de alguns Deputados nesta Assembleia tenham como propósito protelar os trabalhos da Câmara. Talvez se perdesse muito menos tempo com os votos se muitos Deputados fossem menos prolixos nas suas intervenções.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está nem pretendo pôr em causa as intenções, mas sim os factos objectivos.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra também para um protesto acerca das declarações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das considerações que o Sr. Deputado Magalhães Mota teceu acerca do atraso