está previsto na Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português, bem como aos estabelecimentos de formação de ministros pertencentes a outras confissões religiosas.

2- Igualmente se não aplica a presente Lei aos estabelecimentos de formação de quadros de partidos ou organizações políticas.

Submetido à votação, foi o n.º 1 aprovado por unanimidade e o n.º 2 por maioria, com 13 votos favoráveis.

1 - Apresentada proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:

(Proposta de substituição]

1 - O Estado apoiará, coordenará e fiscalizará o ensino nas escolas particulares e cooperativas, respeitando inteiramente os direitos consignados no artigo 1.º da presente Lei, de acordo com o princípio da supletividade e com os objectivos nacionais de educação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos favoráveis do PCP.

O texto da subcomissão foi aprovado por unanimidade.

2 - a) Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão; Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão; Aprovado por unanimidade, tendo sido apresentada uma proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:

Garantir o nível pedagógico e científico dos programas e métodos, de acordo com as orientações gerais da política educativa e a liberdade de aprender e ensinar.

Esta proposta de substituição foi rejeitada por maioria, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos favoráveis do PCP. Submetido à votação o texto da subcomissão, foi aprovado por maioria, com 13 votos a favor do PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.

Proposto ainda um aditamento pelo PCP do seguinte teor: "... e a liberdade de aprender e ensinar", que foi rejeitado, com 3 votos a favor do PCP, 6 vo>-tes entra do PSD e CDS e 7 abstenções do PS. Aprovado o texto da subcomissão com 3 votos contrários do PCP e 12 votos favoráveis do PS, PSD e CDS.

Apresentada proposta de aditamento pelo PCP, do seguinte teor: "quando supletivas do ensino público", a seguir a cooperativas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos a favor do PCP.

Votado o texto da subcomissão e aprovado por unanimidade.

1, 2 e 3 - Apresentada uma proposta de substituição para os n.ºs 1, 2 e 3, pelo PCP, do seguinte teor:

Submetidas à votação estas três propostas, foram rejeitadas, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 favoráveis do PCP.

Votado o texto da subcomissão, foram os três números aprovados por maioria, com 3 votos contra do PCP.

O PCP propôs o aditamento da seguinte expressão:

... e assegurem o pluralismo ideológico e educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado por maioria, com votos favoráveis do PCP.

4 - Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão, com o aditamento do PCP, do seguinte teor:

... bem como a fiscalizar o lícito cumprimento do contrato estabelecido.

O PSD propôs o seguinte aditamento ao artigo 8.º:

Aos alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentem as escolas referidas na alínea a) do n.º 2 é garantida igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.

Submetido à votação foi o aditamento aprovado por maioria, com 3 abstenções do PCP.