No prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Lei, deve o Governo publicar, por decreto-lei, o Estatuto dos Ensinos Particular e Cooperativo, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei e integrando, na medida do possível, a regulamentação prevista no âmbito dos diversos artigos, ouvidos os órgãos dos representantes dos estabelecimentos particulares e cooperativas e os sindicatos dos professores.
O Governo promoverá anualmente a introdução no Orçamento Geral do Estado dos dispositivos adequados à execução da presente Lei.
Palácio de S. Bento., 13 de Dezembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes V. Oliveira Dias.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Victor Fernandes de Almeida.
Partido Social-Democrata (PSD)
Américo de Sequeira.
António Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Fernando José da Costa.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Lucílio Caceia Leitão.
José Bento Gonçalves.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Simões Costa.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Marra Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Garcia de Oliveira.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Partido Comunista Português (PCP)
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Diamantino José Dias.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Cavalheira Antunes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
António Cândido Miranda Macedo.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.