Por estas razões não poderíamos deixar de votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 328/78, de 10 de Novembro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, na generalidade, da ratificação n.º 47/I.
Submetida à votação, foi concedida com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e votos contra do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para uma declaração de voto.
O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS considera que as funções das comissões de conciliação e julgamento, em qualquer processo, devem competir aos tribunais comuns e não a quaisquer comissões como as de conciliação e julgamento no processo de trabalho.
Assim, o PS votou a ratificação do Dccreto-Lei n.º 328/78, que lixa só funções de conciliação às comissões e advoga a sua extinção em futuro próximo, com as modificações legais necessárias no processo de trabalho, nomeadamente a revogação do artigo 50.º do respectivo Código, devendo as funções de conciliação e julgamento ser atribuídas aos magistrados dos tribunais comuns com funções nos processos judiciais de trabalho.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo para uma declaração de voto.
O Sr. Rúben Raposo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação do decreto-lei em causa porque constitui nossa preocupação dotar o mundo laborai com eficientes estruturas de conciliação, que, aliás, existem na generalidade dos países democráticos.
Constituem tais estruturas, se dotadas de razoável funcionalidade, um meio eficaz para descongestionar os tribunais de trabalho, que disso tanto necessitam.
Como afirmámos no debate da discussão na generalidade, não somos favoráveis à manutenção das comissões de conciliação e julgamento como estruturas autónomas. Contudo, já somos favoráveis a que tenham funções de conciliação e arbitragem voluntária. Esta solução é indispensável para que se possa fazer justiça de forma mais célebre àqueles que reclamam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa um requerimento do PCP pedindo a baixa à competente comissão do decreto-lei ratificado e das propostas de alteração apresentadas.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há, assim se fará. A próxima sessão é na próxima quinta-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Jerónimo da Silva Pereira.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
aria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Partido Social-Democrata (PSD)
António Augusto Gonçalves.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Rui Sousa Fernandes.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Comunista Português (PCP)
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Diamantino José Dias.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.