mente a possibilidade de, a partir da Assembleia, apresentar um projecto legislativo que revogue a iniciativa governamental. Foi nesta convicção que apresentámos o voto com o conteúdo de um protesto. Mais do que isso: com o conteúdo de considerar mula e de nenhum efeito a decisão tomada pelo Governo e rejeitada pela maioria da Assembleia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para interpelar a Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero interpelar a Mesa. Quero apenas dizer que um comentário a uma declaração de voto é uma figura um pouco estranha, mas, como não é essa a questão fundamental, pedia a palavra para formular um protesto em relação ao que acabo de ouvir.

O Sr. Presidente: - Tenho então a bondade de fazer o protesto, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado. Aires Rodrigues está certamente um pouco confuso porque diz que se podia declarar nula e de nenhuma efeito a decisão do Governo até porque poderia fazer-se uma lei que revogasse a do Governo. Portanto, ao dizer isto mostra que há efectivamente algo de confusão naquilo que pretende, possivelmente com um fundo que será reconhecido justo por todos, mas que não pode ser aceite na sua parte deliberativa. Esta Assembleia, por um simples voto, não pode declarar nula e de nenhum efeito qualquer decisão do Governo, seja ele qual for - é preciso que isto fique claro. O que pode é revogar decisões do Governo através de uma disposição legal que tenha força suficiente, e não por uim simples voto. Ó que a Assembleia pode, por um simples voto, é, por exemplo, lançar a confusão aqui no hemiciclo e também lá fora. Isso entendemos que a Assembleia da República não o deve fazer. Eis a razão por que, mais uma vez, se justifica a nossa abstenção.

O Sn. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria contraprotestar dizendo apenas que a confusão não está nos nossos intentos. Creio, sim, que a confusão está no comportamento do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria, confusão essa que não deixará de reflectir-se naturalmente lá fora. em particular naqueles que votaram no PCP.

Protestos do PCP.

Uma voz do PCP: - Isso é conversa fiada!

Outra voz do PCP: - É preciso ser ignorante!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Aires Rodrigues tem naturalmente o direito de apresentar os votos que entender e, em face do que redige, os demais Deputados têm o direito de assumir a sua posição crítica, apoiando ou desaprovando ou não se considerando em condições de apoiar ou desaprovar as propostas do Sr. Deputado Aires Rodrigues.

Agora o que é intolerável é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pretenda, à falta de melhores argumento, atacar e deformar as posições que são opostas às suas. Ainda o Sr. Deputado andava distraído e já o Grupo Parlamentar do PCP, e isso aconteceu precisamente na quinta-feira passadas assumiu, aqui na Assembleia da República uma clara e firme posição condenatória do aumento da gasolina e da política em que esse aumento se encontra inserido. Não tem, pois, o Sr. Deputado Aires Rodrigues, se quiser falar honesta e honradamente, nenhuma base para tentar deformar a posição do PCP nesta matéria afirmando que ela é menos clara. A não ser que o Sr. Deputado queira fazer, como aliás se verificou na parte final da sua intervenção, pura demagogia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E contra isso, Sr. Deputado, nós também temos uma posição tomada: não respondemos à demagogia, mas desmascaramos a demagogia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas quem está na lide, chamemos-lhe assim, é o Sr. Deputado Aires Rodrigues e os Srs. Deputados do PCP. No entanto, como é a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira que me pede a palavra, vou conceder-lha.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, como subscrevi o voto de protesto, considero que as palavras do Grupo Parlamentar do PCP não são