Na realidade, quanto a nós, há dois factos que são insofismáveis e de grande peso na nossa decisão.

O primeiro prende-se com a enorme carência de instalações com que os serviços do Estado se debatem, carência essa que vem de longe, mas que em passado recente se agravou profundamente com um aumento muito significativo dos próprios serviços públicos. Além disso, é manifesto que o que não for gasto na aquisição e compra de instalações que se mostrem aptas para o efeito terá de ser gasto noutras instalações, porventura construídas de raiz, com dispêndios que não serão inferiores.

O segundo facto diz respeito aos compromissos que posteriormente à própria decisão da compra foram assumidos pelo Estado, quer no desenvolvimento de negociações com os actuais proprietários, quer com o desenvolvimento de estudos de adaptação e, finalmente, com a própria adjudicação de uma empreitada para a adaptação de uma 1.ª fase do Palácio.

Estas as razões fundamentais que motiva ram o CDS neste voto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, do Governo Nobre da Costa, pelas razões que passo a resumir:

A compra do Palácio de Vale Flor, quanto a nós, foi um acto de boa gestão, permitindo ao Estado a aquisição, em condições vantajosas, de um imóvel e de uma cerca que preenche os necessários requisitos para ser adquirido pelo Estado, e só como manobra demagógica podemos aceitar o decreto supracitado.

Para além dos prejuízos que poderiam decorrer da anulação da compra, é evidente que há outros prejuízos que decorrem de indemnizações que, possivelmente, sejam devidas e há os prejuízos que decorrem do facto de um governo, sem justificação suficiente, anular decisões de governo anterior. Não nos parece que seja prática aceitável. Ou há justificações bastantes - que devem ser explicitadas - ou então não se pode aceitar que, por simples capricho, passe o termo, um governo desfaça o que o outro fez.

Vozes do CDS: - Muito bem!

simples revogação do decreto do Sr. ex-Primeiro-Ministro Nobre da Costa não dá a indicação, não estabelece o comando, se assim se pode dizer, para se refazer a compra. Nesse sentido, suponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem uma proposta para apresentar à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

se dedicavam bastante a copiosas libações nos intervalos, havendo até um Presidente desta Casa de quem se dizia que queria mudar a capital de Lisboa para o Cartaxo, em virtude de se produzir nessa zona um sumo de uva muito ao seu gosto ...

Essa necessidade de resolver um problema premente, de dar eficácia aos serviços, de permitir que esta Assembleia funcionasse devidamente e, sobretudo, de que fosse a casa legítima do Parlamento levou o I e o II Governos Constitucionais a procurarem uma solução. Essa solução foi discutida em vários aspectos, foi aprovada e verificou-se que o preço de aquisição do Palácio de Vale Flor e as obras que nele são necessárias fazer para o tornar apto e eficaz constituem um bom investimento.

Esta ideia de investimento, que é fundamental, implica, na minha opinião e na do Grupo Parlamentar Socialista, uma distinção fundamental: é que uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a austeridade que todos defendemos, outra, o miserabilismo, que é coisa completamente diferente.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!