artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo n.º 21-A, respeitante à Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Por seu turno, o Partido Socialista pediu a ratificação n.º 54/I, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

Pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, uma vez que propôs a votação da referida recomendação, como vê o seu enquadramento regimental.

orientação foi definida, como disse, pelo Partido Social-Democrata, pelo menos, uma vez.

O Sr. Presidente: - Relativamente a este assunto, a Mesa tem presente o artigo 191.º do Regimento, que é o único que prevê a apresentação e votação de recomendações a propósito da aprovação de tratados.

Quanto à matéria que o Sr. Deputado José Luís Nunes apresenta, parece-me que o Regimento é omisso. É evidente que, se houver consenso, a Mesa põe esta recomendação à votação. Se não houver, e dado que estamos sobre a hora regimental, sugeria que o assunto fosse tratado na próxima reunião, porque até lá todos teríamos mais tempo para o analisar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, penso que deveríamos ouvir os restantes partidos ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que a ordem de trabalhos tem uma certa permanência que não pode ser alterada a bel-prazer. Efectivamente não constava da ordem de trabalhos nenhuma proposta de resolução sobre este assunto, mas unicamente a ratificação.

Por outro lado, e duvidoso que a propósito do processo de ratificação se possa enxertar depois a ideia de uma resolução. Mas o que não e menos evidente é que, independentemente do voto que cada um tenha, se a Assembleia, por consenso, decidir que se introduz isto ou aquilo, pode fazê-lo. Isto e, a ordem dos trabalhos pode ser alterada, aditada, acrescentada ou diminuída, desde que por consenso da Assembleia, e qualquer que seja o voto que cada um assuma na resolução.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, queríamos dizer que há aqui dois problemas que, em nossa opinião, são diversos: um é o da alteração da ordem de trabalhos, que acaba de ser invocado; outro é a questão de fundo de saber se se podem ou não fazer recomendações para além dos termos expressamente previstos no artigo 191.º do Regimento. Por isso, a nossa proposta é que, como a Mesa sugeriu, a votação fosse adiada e antes dela se obtivesse o parecer da comissão competente - a Comissão de Regimento de Mandatos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, acho que devo precisar que o que está em causa é uma deliberação da Assembleia de recomendar ao Governo seja o que for.

Existe, assim, neste momento, uma proposta de deliberação que pode não ser admitida se não houver consenso de toda a Assembleia, caso em que terá de ser inscrita como proposta de deliberação, seguindo-se o processamento normal. É neste sentido que disse que, se houver consenso, a deliberação pode ser votada, pois no fundo resume-se a uma recomendação.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS entende que, independentemente da questão em debate e da aprovação da própria moção, deve ser posta à votação a admissibilidade da mesma. Pela nossa parte avançamos, desde já, que deve ser admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quatro versões totalmente diferentes e a Mesa gostaria que se chegasse a um acordo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui se discute é se se faz uma