alteração ou não à ordem dos trabalhos e a votação desta resolução. Penso que se deve fazer. Logo, essa alteração só pode ser feita desde que os Srs. Deputados emendam que isso pode ser feito em conjunto.

O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a baixa desta proposta de recomendação à Comissão de Regimento e Mandatos. Pode também admitir-se que, havendo consenso em relação à discussão e havendo uma votação, como propõe o Sr. Deputado Rui Pena, quanto à admissibilidade deste processo, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota seja ou não aceite, seja ou não votada.

A questão fundamental agora e saber se há ou não consenso para que seja imediatamente votada qualquer destas soluções: ou a baixa à Comissão ou a votação da recomendação em si. Porque qualquer delas implica um acordo prévio sobre a modificação da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria de dar uma explicação. Não é tanto a questão concreta que lhes preocupa, mas o precedente que deste modo seria estabelecido. Daí que mantenhamos a nossa posição de que deveria ser feita uma consulta à Comissão de Regimento e Mandatos. Essa questão é prévia em relação à própria admissibilidade da proposta de recomendação, em nosso entender. Por esta razão é que também não poderemos dar o nosso acordo a que haja uma votação imediata neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é manifesto que não há consenso e que a ordem de trabalhos não pode ser alterada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que há um grupo parlamentar que se recusa neste momento a tratar da hipótese de se introduzir na ordem de trabalhos algo que lá não estava, que era uma deliberação da Assembleia da República que recomendava ao Governo qualquer coisa. Sendo assim, somos pelo cumprimento do Regimento. Não se pode alterar, não se altera mesmo. Não se vota nada.

Quanto ao resto, a Mesa poderá, por sua iniciativa, fazer apreciar esta matéria pela Comissão de Regimentos e Mandatos, ou por outra qualquer que julgue mais indicada, já que se trata da recomendação de uma compra de um imóvel para o Estado, para depois oportunamente ser inscrita na ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Sendo assim, dou por terminado o nosso trabalho de hoje.

Da ordem do dia para a próxima terça-feira consta a apreciação dos seguintes diplomas:

ratificação

Eram 20 horas e 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.

António Manuel Maldonado Gonelha.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando F. C. Pereira Bacelar.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Etelvina Lopes de Almeida.

Fernando Tavares Loureiro.

Florival da Silva Nobre.

Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.

Jaime José Matos da Gama.

João Alfredo Félix Vieira Lima.

João Francisco Ludovico da Costa.

João Joaquim Gomes.

Joaquim Manuel Barros de Sousa.

Jorge Augusto Barroso Coutinho.

José Cândido Rodrigues Pimenta.

José Gomes Fernandes.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Luís José Godinho Cid.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel Francisco Costa.

Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.

Manuel dos Santos Cabanas.

Maria Emília de Melo Moreira da Silva.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Rui Paulo do Vale Valadares.

Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Amantino Marques Pereira de Lemos.

António Augusto Gonçalves.

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

António José dos Santos Moreira da Silva.

Augusto Nunes de Sousa.