Efectivamente, mais do que dizer que foi este ou aquele partido o primeiro a manifestar-se, numa ocasião destas o que nos parece importante assinalar é que esta é a opção tomada pela Assembleia da República, que esta é a expressão do sentir de todos os Deputados, manifestada através do Presidente que elegemos e que todos temos.

Portanto, nós estamos de acordo que nestas ocasiões deve ser a Mesa a tomar a iniciativa da apresentação de votos e, assim, estaremos também de acordo que neste caso seja o voto da Mesa a prevalecer sobre qualquer dos votos apresentados por partidos.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Desejo apenas subscrever inteiramente as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação do voto de pesar da Mesa da Assembleia e que esta a seguir redigirá.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra para declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira para proceder à apresentação de um voto de protesto.

trabalhadores dos TLP são perfeitamente legítimas e justas, pois, com o custo de vida a aumentar constantemente, vêem que o seu dinheiro não chega para resolver os problemas do dia-a-dia, o que não admira que aconteça com um Governo de homens do passado, ao serviço do passado, ao qual, aliás, pretendem fazer regressar o País.

É assim perfeitamente justo os trabalhadores entrarem em greve, uma das várias liberdades democráticas conquistadas pelos trabalhadores com o 25 de Abril.

O Governo Eanes-Mota Pinto, ao ordenar a requisição civil dos trabalhadores dos TLP, está a violar um dos direitos dos trabalhadores numa sociedade democrática, está a atacar os trabalhadores dos TLP e todos os trabalhadores deste país numa das mais importantes conquistas do 25 de Abril.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta dizer que este Governo está isolado da opinião pública, que este Governo é o mais reaccionário depois do 25 de Abril, que o campo democrático é o mais forte. É preciso também agir para impedir este Governo de atacar o 25 de Abril e as suas conquistas através dos sectores de trabalhadores que decidem, eles próprios, tomar em mãos o combate contra o Governo. É neste sentido que proponho à Assembleia que se pronuncie sobre o ataque feito aos trabalhadores dos TLP e à greve por eles desencadeada, protestando pela decisão do Governo Mota Pinto ao ordenar a sua requisição civil.

Vou agora passar à leitura do meu voto de protesto, que é do seguinte teor:

Considerando que o direito à greve é uma liberdade democrática conquistada pelos trabalhadores com o 25 de Abril;

Considerando que os trabalhadores dos TLP têm o direito legítimo de reivindicar aumentos de salários quando o custo de vida sobe escandalosamente e o Governo ainda se propõe lançar um imposto sobre o 13.º mês dos trabalhadores, enquanto aumenta em cerca de 25% as verbas para as forças armadas e as forças policiais:

A Assembleia da República protesta contra o ataque feito pelo Governo de Eanes-Mota Pinto aos trabalhadores dos TLP e à liberdade democrática da greve ordenando a requisição civil destes trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto acabado de apresentar. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem várias vezes anunciado aqui que entende ser indispensável uma modificação do Regimento da Assembleia da República no sentido de conferir aos votos apresentados o seu significado real face ao Regimento.

Com efeito, não nos parece legítimo que a Assembleia da República seja solicitada a pronunciar-se, em termos de uma votação praticamente referendaria, em termos de sim ou não, perante qualquer proposta de voto sem que essa proposta seja sujeita a alguns condicionalismos. Sem que isso constitua limitação ao direito de expressão por parte de qualquer Deputado, trata-se de preservar o princípio fundamental do respeito e consequente salvaguarda do período da ordem do dia e do direito de expressão que a todos os Deputados assiste, visto que nos parece errado que os Deputados independentes tenham, pelo simples facto de o serem, mais direitos do que os Deputados integrados num grupo parlamentar.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!