Em segundo lugar, trata-se de uma crítica ao Governo.
Em terceiro lugar, tratando-se de uma critica ao Governo, este não está aqui presente para se poder defender.
Assim sendo, entendo que não se trata de um voto de protesto, mas de uma maneira sofismada de fazer uma intervenção política de fundo. Portanto, requeiro que este voto de protesto não seja admitido à votação por ser anti-regimental.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já me tinha inscrito há bastante tempo para usar da palavra, mas este fogo cruzado de protestos e de observações impediu-me de intervir talvez com mais oportunidade.
Para nós, subsistem três questões que queremos ver completamente destrinçadas.
Em primeiro lugar, trata-se do fundo da questão. Devo dizer que o fundo da questão não tem que ver com o voto - e já lá irei. Em segundo lugar, trata-se do tipo de voto e do voto em si. Em terceiro lugar, trata-se da questão de saber da oportunidade da apresentação do voto.
Quanto a nós, devo desde já anunciar que temos uma intervenção sobre este assunto preparada para ser produzida no período de antes da ordem do dia da sessão de hoje.
Do nosso ponto de vista, o fundo da questão não pode ser visto como foi na intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Rejeitamos claramente que, de uma forma que posso classificar de abusada, se invoquem situações ordamos, por exemplo a respeito das forças armadas e do Orçamento. Faz uma série de observações a respeito da caracterização do Governo, ao qual chama Governo de Eanes-Mota Pinto e outras coisas com que não concordamos. Mas nada disto tem algo a ver com as reivindicações, que consideramos justas, dos trabalhadores dos TLP, os quais pagam tudo, até a manobra política da Sr.ª Deputada.
O Orador: - Não podemos, pois, aceitar que sejam usados os direitos dos trabalhadores e as suas justas reivindicações como pretexto para vir aqui fazer exposições políticas de posições que serão muito defensáveis, mas com as quais nem sequer concordamos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Posto isto, há a questão final. De facto o voto, olhado assim, não sei que cabimento possa ter. A questão já foi posta à Assembleia e ela decidirá. No que diz respeito ao PCP, não poderemos votar o voto como ele se encontra, porquanto não confundimos interesses dos trabalhadores com manobras políticas.
Poderia ter sido apresentado um voto sobre a greve dos trabalhadores dos TLP. Nós não o proporemos, mas faremos uma intervenção que mostra claramente a nossa posição sobre o assunto. É uma intervenção, e não um voto, em que se diz o porquê de apoiarmos ou não apoiarmos isto ou aquilo, de atacarmos ou não atacarmos isto ou aquilo. Um voto nestas condições teria certamente cabimento. Agora, tal como se apresenta, não podemos votar semelhante voto de protesto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para se pronunciarem sobre este assunto, os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes, Acácio Barreiros, Carmelinda Pereira, Magalhães Mota e Salgado Zenha. Todavia, há um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha relativo à admissibilidade do voto apresentado. Gostava que a Câmara se pronunciasse sobre o que devemos fazer: votamos já o requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha ou continuamos com esta discussão que nada conduz e que está fora, por culpa minha e dos Srs. Deputados, do artigo 86.º do Regimento?
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, não quero tirar a palavra a ninguém. Acho que todos os Deputados desta Assembleia podem usar da palavra sobre o que entenderem, mas, uma vez que se encontra na Mesa um requerimento, creio que é regimental que se vote. No entanto, deixo ao seu superior critério o decidir pela forma que entender conveniente e não me oponho a que outros Deputados falem. De qualquer maneira, o n.º 2 do artigo 95.º do Regimento diz que os requerimentos são imediatamente votados sem discussão, o que, aliás, é uma praxe usual em todos os parlamentos. Em todo o caso ponho a questão à consideração não da Assembleia, mas do Sr. Presidente e da própria Mesa.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejo interpelar a Mesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.