O Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.

Em primeiro lugar, vai ser feita a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, considera-se aprovado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 186/I - Alterações ao regime jurídico da regulamentação de trabalho.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, em geral, conhecidos e são particularmente sentidos por largas camadas da população portuguesa os resultados a que tem conduzido a política económica e social dos últimos governos. Ditada por preocupações e por objectivos que têm muito a ver com as razões do capital ligado ao imperialismo e nada com as razões de trabalho, tal política não poderia deixar de apresentar, nos resultados, a sua marca de origem: a restauração dos privilégios do grande patronato à custa do agravamento das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto, note-se, não tem nada a ver com o «bom coração», ou a falta dele, dos sucessivos responsáveis por tal política. Não custa mesmo admitir que a alguns deles doa que a restauração dos privilégios leve agarrada a si, como seu reverso inseparável, os pesados sacrifícios de quem produz. Mas tudo isto tem muito que ver com a opção fundamental entre quem produz e quem se apropria do que os outros produzem, entre os possidentes dos meios de produção e os que são donos, apenas, da sua força de trabalho. A dor de coração pelos sacrifícios dos que trabalham não chega à cabeça dos que optaram por aqueles que se apropriam do que os outros produzem, quer a opção pertença aos partidarizados, quer pertença aos despartidarizados, quer pertença aos independentes, caso em que os independentes o são na mesma medida do capital, quer dizer, são muito independentes das razões de quem trabalha, mas substancialmente determinados pelas razões de quem detém o capital.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, não se vai cometer o erro de assacar aos sucessivos diplomas legais relativos à contratação colectiva a exclusiva ou sequer a principal responsabilidade pelos resultados de tal política, mas pode dizer-se que tais diplomas têm também contribuído, por várias formas, para esses mesmos resultados ou, dizendo de uma maneira mais clara, tais diplomas são também um instrumento da estratégia da política de recuperação capitalista que tem vindo a ser prosseguida.

Vejamos porquê: em primeiro lugar, o congelamento e condicionamento dos aumentos salariais, por via do estabelecimento dos chamados «tectos salariais», acompanhados da liberalização dos preços, tem conduzido a uma nova redistribuição do rendimento nacional reduzindo a parte distribuída ao trabalho e aumentando a fatia que cabe aos restantes factores, designadamente ao capital.

Aos trabalhadores cabem hoje 54% ou 48% do rendimento nacional, conforme se entre ou não em linha de conta com as contribuições patronais para a Previdência, contra 69,2% ou 63,3% em 1975, atingindo hoje valores muito próximos dos verificados em 1973. Enquanto aumenta a fatia do bolo distribuída ao capital, os recursos dos trabalhadores são cada vez mais magros, degradando-se, continuamente, os seus salários reais. Dizia, há dias, o Sr. Vice--Primeiro-Ministro, aqui, na Assembleia da República, que era necessário estimular a poupança das empresas e, por essa via, estimular o próprio investimento destas. Certamente ninguém está contra o aumento da poupança das empresas e muito menos contra os investimentos das mesmas desde que enquadrados, uns e outros, no nosso regime democrático constitucional. Mas não deixa de ser muito significativo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tenha