O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não íamos, em princípio, fazer nenhuma consideração sobre o nosso voto, mas parece-nos útil fazê-la, já que dois grupos parlamentares referiram uma excessiva complacência da Câmara para com os pedidos de urgência. Estamos dispostos a considerar este assunto no local próprio, que não é o Plenário, mas lembramos que há uma estatística dos pedidos de urgência, podendo compulsar-se quantos foram feitos, e tenho a certeza de que encontrarão por parte do PCP o menor número no total desses pedidos de urgência.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Perante isto, o silêncio!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É que nós não temos um serviço tão bem organizado nem tantos funcionários!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado o projecto de lei n.º 205/I, apresentado pelo PCP - Criação da freguesia de Outeiro do Cabeço, no concelho de Torres Vedras -, o qual baixa à 11.ª Comissão.

Foi também apresentado pelo PS o pedido de ratificação (ratificação n.º 55/I) do Decreto-Lei n.º 17/79, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa.

Srs. Deputados, foi atingido nos sentimentos de filho extremoso o nosso colega e Secretário da Mesa Maia Nunes de Almeida, homem de uma simpatia inexcedível, de um trabalho profícuo e de uma sensibilidade que transparece, ainda que não seja exibida. Não queria deixar de lhe apresentar os nossos sentimentos de pesar pela dor que o atingiu. Estou convencido de que a Câmara me acompanhará neste sentimento de pesar para com este camarada que foi durante a doença do pai um filho mais que extremoso, um enfermeiro desvelado, bem merecendo esta nossa manifestação de simpatia.

Srs. Deputados, como não há tempo para discutir a ratificação que se segue na ordem do dia, dou por findos os nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Voto de pesar apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e aprovado pelo Plenário:

Neste momento de calamidade, que tanto sofrimento e angústia tem trazido a muitos portugueses, com perda de tantos haveres, a Assembleia da República manifesta o seu pesar diante de tão dramática situação e a sua solidariedade para com as vítimas dos temporais.

A Assembleia da República exorta ainda o Governo a tudo fazer para minimizar os efeitos e tentar rapidamente reparar os danos provocados.

Não tendo sido incluída, por lapso, no original do n.º 24 a declaração de voto individual do Deputado Sousa Franco (PSD), ao abrigo do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento, sobre a votação final global do projecto de lei n.º 108/I - Bases gerais dos ensinos particular e cooperativo, deve a mesma ser considerada como fazendo parte integrante daquele original, a seguir à última página.

Para esse efeito, portanto, agora se publica o texto da declaração de voto, que é o seguinte:

, se define um quadro legal progressista para o ensino privado e cooperativo, sem o qual não existe liberdade de ensino (embora esta alcance mais ampla dimensão e deva existir também no ensino público, como sempre se afirmou). Bastaria isso para justificar o voto favorável de quem, como o signatário, há longos anos vem lutando pela liberdade de ensino - e, portanto, pela liberdade do ensino não estadual, forma eminente de respeitar os direitos das pessoas e das famílias.

A justificação deste voto far-se-á em dois planos: o da filosofia das iniciativas promovidas, no quadro do grupo parlamentar social--democrata, pelo signatário e por outros parlamentares, dado que muito delas aqui se encontra afinal, e é de duvidar, se não fora o projecto do PSD e a exigência traduzida na marcação de uma «ordem do dia», alguma vez fosse acolhida por algum governo ou outro grupo parlamentar; e um juízo de especialidade sobre o texto ora votado, sem prejuízo da concordância com a declaração