Ponho, pois, um problema à Mesa que é o de se saber se podemos estar em todas as sessões a aceitar votos que melhoraram efectivamente o seu aspecto formal, mas que têm precisamente o mesmo conteúdo. É que neste voto não se refere o Governo Eanes-Mota Pinto, mas o que se propõe é precisamente o mesmo que o voto apresentado na última sessão e que não foi admitido.

Não sei se os trabalhos desta Assembleia devem continuar a perder tempo com o repetição de votos, importando só se se usa uma linguagem queirosiana ou camiliana... Isto é que me parece importante.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Tomaram eles!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que todos os partidos aceitam uma só e a mesma doutrina quanto à interpretação do artigo 81.° do Regimento, que coincide com a que há pouco fiz e que traduz também a opinião da Mesa, vamos seguir a ordem dos trabalhos, fazendo-se primeiramente as declarações políticas, depois as intervenções e no fim se tratará do voto.

Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se retira ou não o seu requerimento.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Não, Sr. Presidente. Mantenho o requerimento, que na altura própria será votado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não pode!

O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dado que é opinião de todos os grupos parlamentares revogar a prática até agora seguida nesta Assembleia, penso que isso só pode ser feito através de voto expresso desta mesma Assembleia. Nesse sentido requeiro que seja votado se se segue a prática até hoje verificada ou a agora assente pelos diversos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há recurso das decisões da Mesa, mas não das decisões da Assembleia e esta manifestou-se unanimemente neste sentido.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Vozes do PCP: - Já chega!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Proponho que o problema seja posto à consideração da Assembleia, logo, a todos os Deputados, e não se deixe apenas ao consenso dos grupos parlamentares. E tenho a certeza de que os Deputados aqui presentes que são juristas e que têm aprofundado estas questões sabem ...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Basta de boicotar!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já está a sair...

O Orador: - Desculpe. Sr. Presidente, estou a terminar. Portanto, esses Deputados sabem que uma decisão só é considerada como sendo da Assembleia quando for tomada por todos os Deputados, e por isso pretendo que o assunto seja posto à votação.

Vozes do PS: - Não pode sor!

O Sr. Presidente: - Como o que o Sr. Deputado pretende é precisamente o contrário do que a Assembleia decidiu, passamos de imediato ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

repressão a que durante os quarenta e oito anos de fascismo esteve submetido o povo português, particularmente aqueles dos seus filhos que mais activamente resistiram. O campo de concentração do Tarrafal foi um cemitério não só dos mortos que lá ficaram até ao momento em que num acto de devida e justa homenagem do povo português os seus camaradas de luta e cativeiro os trouxeram para Portugal, como foi também, um cemitério dos vivos que lá viveram e resistiram à morte.

Há um ano o meu camarada Francisco Miguel, um dos sobreviventes desse famigerado lugar cie sofrimento, dizia aqui nesta Assembleia que o Tarrafal foi uma prisão especial ali posta para matar - e matou - e o Deputado desta Câmara José Luís Nunes afirmava que o campo de concentração do Tarrafal foi o símbolo máximo do regime português derrubado no 25 de Abril. Efectivamente, assim foi. O campo de concentração do Tarrafal foi feito pelo fascismo deliberadamente para matar e inalou, e ele