Assembleia aquando do debate na generalidade - a necessidade política sentida por aquele Governo de eliminar uma instituição que levava o nome do antigo ditador e como tal se considerava ofensiva da situação política pós 25 de Abril.

PS, quando partido do Governo, a propósito deste caso, demonstrou perfilhar uma concepção nominalista da história. Preferiu seguir a política de alterar os nomes à eficiência do trabalho em profundidade que muda as realidades e rasga caminhos de progresso. Aliou, na circunstância, a visão estreita do burocrata à ilusão do político que toma os seus fantasmas por realidades e, liquidando aqueles, pensa ter modificado o curso dos acontecimentos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Convém, nesta sede, recordar o célebre relatório de Krustchef sobre a destalinizacão. apresentado no XX Congresso do Partido Comunista Soviético em que se fez justiça sobre a concepção nominalista da história de todos os burocratas deste mundo.

Risos do PCP.

Mas a sua lição não foi ainda percebida por muitos marxistas e semimarxistas aprendizes da dialéctica histórica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O diploma que extingue a Fundação Salazar é que o decreto-lei do Governo CDS-PS. Estranhamos a atitude presente do CDS, que, na altura, era a favor da supressão da Fundação ou, pelo menos não se manifestou contra ela e agora a pretende ressuscitar. É evolução partidária ou oportunismo [...]? De qualquer maneira, registamos que o CDS vem agora votar na generalidade e na especialidade contra o diploma do Governo a que [...].

Quanto ao PCP, o seu comportamento foi coerentemente estalinista, o que não nos surpreende.

Risos do PCP.

O Sr. Veiga: de Oliveira (PCP): - Está desculpado.

O Orador: - O PSD não tomou a iniciativa de extinguir a Fundação Salazar enquanto esteve no Governo. Entendeu que fazê-lo por meras considerações de vindicta política seria apoucar-se e, enquanto a instituição fosse cumprindo as suas funções, deveria ser protegida pelo direito e pela Constituição como qualquer outra pessoa colectiva.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Salazar e a sua ditadura serão julgados pela história. Os homens não devem ter a pretensão ilusória de se substituírem aos juízos daquela. Mais do que ocuparmo-nos de questões menores de substituição de nomes, haverá, sim, é que criar as condições económicas, sociais e políticas para que o regresso ao antes do 25 de Abril não seja mais possível.

A Fundação, porém, foi extinta num acto que se pretendeu politicamente importante, mas que representou um claro desvio de poder legislativo - porque a insuficiência dos bens não foi demonstrada e o seu principal motivo determinante foi o de apagar o nome do ditador. O facto de o aniquilamento da Fundação ser um acto de desvio de poder arrastou consigo a violação do direito fundamental à existência, que de acordo com a Constituição, protege não apenas as pessoas singulares mas também as colectivas, e ofendeu o princípio da autonomia privada quanto à destinação dos bens a entidades de natureza fundacional.

Foi en a criar do tipo da Fundação [...] e que por isso mantivessem os seus no [...] à construção de casas, para famílias de parcos recursos económicos.

As nossas propostas; foram, porém, todas rejeitadas. As que fizeram vencimento não preservam a autonomia da vontade dos doadores nem previnem qualquer interpretação que considere o presente diploma como um precedente funesto que ponha em causa a vida de quaisquer outras fundações. O texto aprovado continua a representar uma estadualização ou publicização injustificada, fazendo violência à autonomia privada e violando o direito fundamental à existência das pessoas colectivas. Por estas razões tivemos necessariamente, de votar contra a ratificação na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.

O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação final a que acaba de proceder-se o Grupo Parlamentar do CDS, votando contra, agiu na sequência lógica da posição expendida no termo do debate na generalidade do decreto-lei que extinguiu a Fundação Salazar.

Como então dissemos tal extinção constituiu um acto arbitrário do II Governo Constitucional, a que foram estranhos os três Ministros democratas-critãos, na altura ausentes no estrangeiro.

O Sr. Vitor Louro (PCP): - Andavam a passear.