Lembra-se, contudo, que todos os órgãos autárquicos de Porto Santo se pronunciaram unanimemente a favor do plano, com as necessários adaptações e pormenorizações decorrentes do diálogo aberto entretanto com as eleitos locais.
Importa ainda referir, num aparte que não poderia ser calado, que a contestação ao plano desenvolvida pelo Governo Regional foi metódica e lentamente montada e teve como resultado entravar, em grande parte, a acção da Câmara Municipal .de maioria socialista, que se viu condicionada pelos esquemas de um plano que, ao não ser pormenorizado e desenvolvido de forma expedito, funcionou como um travão do processo urbanístico corrente de Porto Santo.
Afinai, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que interesses defende o Governo Regional da Madeira ao pretender «alterar toda a filosofia do plano holandês»?
Qualquer que seja a resposta - e fique claro que o Partido Socialista não faz quaisquer juízos de intenção e apenas se confina a comentar factos que são públicos e conhecidos de iodos -, é lícito colocar as seguintes perguntas que resultam logicamente da argumentação anterior:
económico e, não desenvolvimento económico apoiado, prioritariamente no sector turístico?
6) É ou não verdade que aquele tipo de crescimento tem como consequência a transferência dos centros de decisão para o exterior da ilha, transformando os naturais de Porto Santo em verdadeiros cidadãos de segunda classe?
7) E, por último, é ou não verdade que a recente decisão do Governo Regional de alterar toda a filosofia isto é uma citação que consta de uma nota oficiosa do Governo Regional da Madeira do plano põe em causa a competência e honorabilidade do júri internacional que apreciou as propostas presentes a concurso e a própria credibilidade do Estado Português?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A gravidade da decisão do Governo Regional da Madeira nesta matéria, expressa em nota oficiosa publicada na imprensa local de 12 de Janeiro de 1979, levou o Partido Socialista a apresentar oportunamente ao Governo um requerimento de que aguarda resposta. Importa que o IV Governo assuma as suas responsabilidades e venha, sem sofismas, responder clara e objectivamente às questões apresentadas pelo Partido Socialista naquele requerimento e que, por economia de tempo, me abstenho de repetir. Mas isso, a resposta do Governo, é o que tem menos importância.
Mais importante, uma vez que o IV Governo não é mais do que se poderia chamar um «poder de passagem», e que os partidos assumam as suas responsabilidades e imponham, na área da sua actuação, uma verdadeira ética de comportamento.
O Partido Socialista não confunde o Partido Social-Democrata com o Dr. Alberto João Jardim. O Partido Socialista não identifica mesmo o Executivo do Governo Regional da Madeira com o seu Presidente. A evolução lógica dos factos determinará, necessariamente, o eclipse total e definitivo dos aprendizes de feiticeiros políticos - a bem do entendimento dos partidos e do interesse dos cidadãos.
Aplauso do PS e do PCP.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ao protestar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não entrarei no fundo da questão precisamente por uma das razões que motivam este protesto. Isto é, a matéria que o Sr. Deputado Ferreira Lima acaba de trazer a esta Câmara, na opinião do PSD, não é matéria que cumpra apreciar aqui, ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa e boa! Por que não?
O Orador: - ... mas sim em lugar próprio, que é a Assembleia Regional da Madeira.
Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!
O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sendo assim, não se compreende que o Partido Socialista, que, se a memória me não falha, tem alguns, ainda que poucos, Deputados na Assembleia Regional da Madeira, traga a este foro e não ao próprio essa questão. A menos que não tenha inteira confiança na capacidade político-técnica dos