nistrativa da RTP para resolver o problema. É esta a questão que está em causa.

Admitamos - e eu não o admito - que o programa seja criticável ou censurável. Podemos nós admitir que em face disso, expeditivamente, administrativamente, arbitrariamente, a comissão administrativa da ,RTP suspenda o realizador? ; A suspensão é, em si própria, uma pena, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pena não, providência cautelar!

O Orador: - ...quer nós queiramos quer não, que é imposta, sem qualquer processo, sem - tanto quanto eu saiba- a própria audição dos responsáveis.

Esta é a questão fundamental sobre que se pronunciou a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. É este o cerne da questão aqui trazida - não a discussão sobre o programa em causa- e é sobre isto que a Assembleia é chamada a pronunciar-se muito claramente.

Trata-se, efectivamente, de saber, como disse o Sr. Deputado Muno Abecasis, se aceitamos que sejam mistificados os (homens, se aceitamos que os valores da liberdade e da justiça sejam postos em causa. Não, evidentemente, em termos de defesa da continuação do programa "Os Anos do Século" por parte desta Assembleia, mas em termos de aceitação ou não do arbítrio que tem vindo a ser imposto nos órgãos de comunicação social, de que o caso da RTP é apenas um dos aspectos. Infelizmente, todos os dias ;se. repetem e se somam casos idênticos: é o caso da RTP, do Diário Popular e dos atentados cometidos .diariamente pelo Sr. Ministro da Comunicação Social à liberdade de informação, ao pluralismo e à independência dos órgãos da comunicação social.

O que importa saber é se a Assembleia vai, passivamente, aceitar que assim se continue a proceder e que se possa deixar continuar a hipocrisia da comissão administrativa da RTP ao suspender um realizador. E tínhamos hipocrisia porque tenho o direito de perguntar duas coisas, Sr. Presidente: se o programa não é projectado sem que haja responsáveis da televisão que o tenham visto e se o facto de ele ter sido divulgado tem de acarretar a suspensão do realizador. Então por que não se suspendem os responsáveis que o teriam autorizado? Será que o programa é transmitido sem que nem directores de programas nem outros responsáveis sobre ele se pronunciem?

Isto é gravíssimo e é altura de se exigir à comissão administrativa da RTP um inquérito, pelo qual se veria que na RTP tudo se passa de forma perfeitamente anárquica ... -Aceitar que se instaure este sistema faz com que um destes dias teríamos suspenso o funcionário que ligou a electricidade que permitiu a transmissão de um determinado programa, porque, ao fim e ao cabo, se não tivesse ligado o programa não teria sido difundido nem teria sido suspenso! Temos de pôr a descoberto o bode expiatório que permitia a manutenção, destas hipocrisias ...

respectivo seja adepto do diálogo e do debate! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS):-Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Simões pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cunha Simões (CDS): - É para dirigir um protesto a toda a Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, na verdade, num país que está completamente desorganizado, destruído, vilipendiado, subvertido, esta Câmara não é nada mais senão o exemplo deste país.

Acabe com isto, Sr. Presidente!

Risos do PCP.

O Orador: - Vocês riem-se porque defendem o regime russo. Nós, não. Para vocês é o Brejenev que manda!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial já foi dito, ou seja, que a política repressiva desta vez já se abateu sobre a RDP e já vem sendo utilizada em diferentes meios de informação social, desde a rádio aos jornais.

O que pretendo acrescentar e quê aqueles que motivaram este debate e o obrigaram a alongar fizeram-no no seguimento lógico da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Carvalho da última sessão, em que apontava contra o que se deveria protestar ou não, assim como hoje o Sr. Deputado Magalhães Mota falou do que deveria poder fazer-se na televisão ou não.

Vozes do PSD: - É porque ele sabe o que diz!...

O Orador: -Há, de facto, em tudo isto um estreito laço, uma concepção política que visa amordaçar os órgãos de comunicação social, como, aliás, visa amordaçar essa Assembleia.