talmente essa lógica - e eu não a imputo totalmente ao Sr. Deputado Magalhães Mota-, teríamos de admitir que por qualquer motivo de diferença política e ideológica ou, até, intelectual se pode, nos órgãos de comunicação social do Estado, dispensar, condenar publicamente, despedir ou, pelo menos, suspender com uma intenção claramente punitiva. E é isto apenas que está em causa. Se o que está em causa fosse aquilo que o Sr. Deputado aqui pretendeu trazer, isto é, a discutibilidade do programa e se opiniões são opiniões, como o Sr. Deputado Magalhães Mota, e muito bem, aqui disse, então a solução que a RTP devia ter tomado não era punir os responsáveis, mas lançar o tal contraponto, o tal debate na própria televisão, ...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...em que os responsáveis pelo programa e aqueles que com eles não concordam, inclusivamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, tivessem oportunidade de expor as suas opiniões.

Essa era a posição única, correcta e razoável de uma comissão administrativa que, em vez de estar enfeudada servilmente, como está, a uma campanha de propaganda e sujeição dos órgãos de comunicação social do Estado, quisesse respeitar a Constituição e a liberdade de criação intelectual dos colaboradores da RTP!

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é lícito, nem a ninguém nem a nenhuma bancada - e estou à vontade para o dizer-, fazer-se um processo de intenção. Não o farei em relação à comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa e entendo que não é lícito que assim se proceda. Pelo contrário, penso que é de elementar justiça reconhecer nesta Câmara que a comissão administrativa da RTP já deu, em relação a este mesmo Governo, uma prova frontal de independência, quando contestou, e por forma evidente e notória, uma intervenção desse Governo quanto ao relato televisivo do debate do Programa do IV Governo Constitucional.

Risos do PCP.

Creio, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é lícito que nós, especialmente na ausência dos acusados, estejamos aqui a fazer este tipo de processo de intenção. Aliás, não ficaria de bem com a minha consciência se não o dissesse. Mas o que importa essencialmente é o esclarecimento e eu fá-lo-ia.

O Sr. Deputado Vital Moreira teve o cuidado de dizer várias vezes que não seria certamente essa a minha intenção, mas que se tratava apenas de algumas ilações, segundo ele, lógicas, do que eu disse e que ele teria tirado. Agradeço esse sublinhado porque, na verdade, assim é. Quer dizer: o Sr. Deputado Vital Moreira tirou ilações daquilo que eu disse, mas essas ilações, efectivamente, e como teve o cuidado de sublinhar, não só não correspondem ao meu pensamento como, e era esse o ponto que eu queria abordar, também não estão na sua lógica.

O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é também uma questão tão simples como aquela que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba, de enunciar à Câmara. É que nós não estamos apenas confrontados com um acto administrativo, não estamos confrontados com qualquer decisão disciplinar. Essa decisão não surge no ar, não surge quimicamente pura, não é possível considerá-la sem considerar o mérito ou o demérito, o carácter polémico ou não e as reacções que o programa em causa suscitou a todos os espectadores.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Todos, vírgula...

aliás, levantado na Assembleia Constituinte e, se a memória me não falha, o que poderemos facilmente verificar, creio que o Sr. Deputado Vital Moreira defendeu, precisamente, a possibilidade e a admissibilidade dessa censura a posteriori.

Eu não irei tão longe, mas .direi que a crítica, essa sim, é sempre possível, que, essa sim, deve ser suscitada e que não considero, repito, que o visionamento e sujeição a debate num conselho de pró-