O Orador:- Como o Sr. Deputado sabe, com base no estatuto anterior, a comissão de gerência ou o conselho de gerência, os nomes não são significativos, apenas poderiam nomear dois administradores, e o conselho de informação, funcionando como assembleia de opinião, poderia eleger ou designar outros dois administradores e os trabalhadores poderiam designai um.
Pergunto eu: por que é que o PCP sempre votou contra esta interpretação do PSD na vigência dos anteriores estatutos, sempre infringindo as regras da legalidade, andando na altura de reboque às forças que estavam no Governo e apoiando comissões administrativas sem qualquer base legal, na medida em que tinham elementos que não respeitaram, na sua designação, o processo legal contido no estatuto em vigor, nem sequer a própria lei específica da radiodifusão ou a Lei. dos Conselhos de Informação?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos quer responder imediatamente aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho ou prefere responder no fim? É que também está inscrito para o mesmo efeito o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nandim de Carvalho: É engraçado reparar que, quando se discute aqui na Assembleia um estatuto de excepção fora da lei e decretado pelo IV Governo, saem à sua defesa os partidos minoritários desta Câmara ...
Protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - O Sr. Deputado terá oportunidade de me formular as perguntas que entender quando fizer os seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era para uma pequena interrupção ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, deixe falar o nosso colega.
O Orador: - O Sr. Deputado na altura própria terá ocasião de me fazer as perguntas e os reparos que quiser.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado. Muito obrigado.
O Orador:- Esta breve introdução serviu para dizer o seguinte: sobre o facto de o PCP ter requerido ou não a ratificação do outro estatuto da Televisão, só ao PCP compete dizer porquê ...
Vozes do PSD: - Ah!
O Orador: - Mas sabe o PCP que neste momento; pela mão deste «Ministro da Propaganda» do Governo Mota Pinto, com o apoio directo do CDS e do PSD e com base neste estatuto de excepção, se está a pôr em prática um clima de terror que não pode ser tolerado num Estado democrático.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado fico muito grato por permitir a interrupção, que é só para dizer o seguinte: se bem depreendi, porque estou a ouvi-lo com toda a atenção, o estatuto da Radiotelevisão era ilegal, tal como este, simplesmente o outro era ilegal mas era bom apara o PCP e este é ilegal mas é mau para o PCP!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não foi isso que eu disse. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os estatutos são bons ou maus não tanto pelo que lá está escrito mas mais pelas pessoas que são nomeadas para os executar, que ou são democratas ou não são democratas ...
Risos do PSD e do CDS.
Os senhores têm mas os democratas fazem a aplicação dos estatutos respeitando a ilegalidade e os fascistas,, os reaccionários aplicam-nos atacando os trabalhadores, os seus direitos e a Constituição!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador -Quanto ao estatuto anterior e sobre se havia ou não uma comissão administrativa, é uma pergunta que deve fazer aos anteriores Governos, visto que o PCP nada tem a ver com isso.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Os conselhos de informação votaram sempre contra o PSD, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lemos, já esgotou o seu tempo regimental.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Pena (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui .Pena (CDS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de saber se, nos termos regimentais e de acordo com a praxe que se estabeleceu nesta Assembleia, a denominação, quer dos Deputados, quer dos cargos ministeriais, se faz a bel-prazer dos Deputados ou se se faz nos termos