O Orador: - Não responderei á essa pergunta, tenho a consciência tranquila, e não vou, obviamente, perguntar-lhe se já pagou a sua ...
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É claro que já paguei!
Vozes do PCP: Sabe-se lá!
O Orador: - Quanto ao facto de o PSD ter estranhado sempre o estatuto de excepção para a Radiotelevisão e ,protestado, ignoro tora-mente que o PSD alguma vez se tenha pronunciado sobre isso, e a verdade é que, como já disse, o PSD teve todo o tempo para pedir a ratificação desse decreto-lei e não o fez.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Como o não fizeram o PS E o PCP!
O Orador: - Portanto, parece-me que é ilegítimo que o Sr. Deputado diga que o PSD estava contra, ou não quis, ou várias vezes disse que não queria esse estatuto de excepção. O PSD perdeu a ocasião para anular esse estatuto de excepção ou para declarar de viva voz que estava contra ele. Porque o não fez, não tem qualquer legitimidade para hoje vir dizer que estava contra o tal estatuto de excepção da Radiotelevisão Portuguesa.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E o PS tem?
até mesmo praticado na Radiodifusão.
São, pois, duas questões distintas que não devem ser misturadas mas que levam a que seja perfeitamente legítimo que, neste caso, o Partido Socialista entenda que o estatuto não serve, que não deve ser aplicado na Radiodifusão e que está a ser objecto, de uso e abuso pela comissão administrativa.
Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho para a constituição da tal comissão de inquérito, lembrava que na actual Radiodifusão Portuguesa existem comissões de inquérito. Creio, por exemplo, que para o programa «Contraponto» está nomeada uma comissão de inquérito. Simplesmente, enquanto a comissão de inquérito inquire, a equipa do «Contraponto» já foi destruída, a sala onde o programa era realizado já foi ocupada, o tempo de antena do programa já está utilizado por outros programas e, portanto, dá a ideia de que essas comissões de inquérito por vezes são demasiado lentas em relação à velocidade com que se cometem factos graves, no caso, na Radiodifusão Portuguesa.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Só queria fazer uma pergunta, que resulta da expressão do Sr. Deputado Arons de Carvalho de que, afinal de contas, o que está em causa não é o estatuto, mas sim o uso e o abuso ... -
O Orador: - Não é só o estatuto, Sr. Deputado. É também o estatuto.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - ... que é esta: se a comissão administrativa fosse outra, teriam pedido o processo de ratificação? 15to é, se a comissão administrativa mantivesse a hegemonia do PS nos meios de comunicação social, pediriam ou não a ratificação deste decreto-lei?
Aplausos do PSD.
Aplausos do PS.
O meu camarada Herculano Pires está a chamar-me á atenção para outro facto: toda a gente conhece a cor partidária do presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa e, aliás, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho assistiu aqui durante uma tarde inteira à exposição da nossa posição contra a atitude tomada por essa comissão e pelo seu presidente relativamente à questão do programa «Os Anos do Século».
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Caiu em desgraça! Escorregou no Congresso!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a vossa atenção para o seguinte: por um lado, há quem deseje acabar hoje este debate e, por outro,