que o rodeiam. Portanto, não vamos fazer um processo de intenções à comissão administrativa da RDP nem aos actos de gestão praticados, na medida em que há outras instâncias para apreciar esse facto, e vamos dedicar-nos apenas ao estatuto de excepção.
Em nossa opinião, o estatuto de excepção é efectivamente uma cópia retocada do estatuto de excepção da Radiotelevisão que o Partido Socialista aqui viu passar perante o silêncio da Assembleia, como já foi anotado. Mas, como já foi anotado pelo PSD e repito, nós na altura não levantámos problemas, isto é, não pedimos a sua sujeição a ratificação porque havia outros diplomas em apreciação na Assembleia da República, sendo os mais importantes o direito de antena e o direito de resposta, que continuam congelados por maiorias contra as quais nós, pela força numérica da representação, nada podemos, e porque era anunciado que esse estatuto teria a duração de noventa dias.
No caso concreto, queremos também deixar claro que, contra a pretensão do Partido Comunista pontualmente apoiada pelo PS-, nos move uma inteira independência face ao actual Ministro da Comunicação Social e face à actual comissão administrativa da RDP.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ah sim!?
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sempre a aprender!
O Orador: - A Sr.ª Deputada vai compreender, se fizer um esforço, bem entendido. Mas, se o não fizer, não compreende.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É preciso fazer um esforço muito grande?
O Orador: - Na reunião do Conselho de Informação para a Radiodifusão deixámos claras as nossas zonas de discordância com a actuação do Ministro da Comunicação Social. Por exemplo, não tivemos dúvidas em repetir que consideramos ilegal a nomeação da comissão administrativa para a Radiodifusão, assim como também não tivemos dúvidas em mencionar outras preocupações quanto à actuação do Ministério. Por exemplo, insistimos já mais de uma vez quanto ao seguimento do processo de inquérito que, por iniciativa dó PSD, se pediu ao Ministério face à comissão administrativa da Radiodifusão.
Esses dois factos considerar ilegal um acto governamental e pedir um inquérito à comissão administrativa- foram de iniciativa do PSD e desafio quem não esteja de má fé a vir provar que o PSD, de facto, está indissoluvelmente ligado a este Governo. É que não o- poderia estar até por uma questão de coerência.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Indissoluvelmente? Não se disse tanto ...
O Orador: - Pensamos ainda que não é o momento de tratar aqui nem o problema geral da política da comunicação social nem o problema da gestão interna económico-financeira desta empresa que foi declarada em situação económica difícil.
O Sr: Veiga de Oliveira (PCP): - Lá iremos, lá iremos!
O Orador: - Em síntese, e porque os Srs. Deputados tomaram um compromisso, na conferência dos grupos parlamentares, para a sessão acabar às 19 horas, vou encurtar a minha intervenção ...
Vozes do PS: -Muito bem!
Aplausos do PSD.
OS Sr. Vital Moreira (PCP): -Pobre Governo, que tão fraca defesa tem! ...
O Sr. Presidente: - Está inscrito para usar da palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Prescindo, Sr. Presiderite.
O Sr. Presidente: Sendo assim, tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.
O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria, em prolongamento das palavras do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que este estatuto também não é produto deste Governo ...
Uma voz do PCP: - Ah! Não me diga! ...
Risos do PCP.
O Orador: - O que levou o Governo a aprovar este estatuto está consignado no preâmbulo do decreto-lei e foi esclarecido nesta Assembleia a partir de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados.
As razões fundamentais não foram, como afirmou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, apenas a situação económico-financeira em que se encontra a empresa, situação essa que já aqui foi por diversas vezes esclarecida e que, em síntese, voltarei a abordar.
Para 1979, prevê-se um déficit de exploração da ordem dos 650 000 contos, um déficit de tesouraria da ordem de 1 200 000 contos e um déficit de gestão financeira da ordem dós 250 0000 contos. Estes números falam. por si!