nal sem base legal e a descoberto das necessárias dotações orçamentais.

6 - Em consequência e dados os prejuízos resultantes da situação referida e dos resultados que dela advêm para milhares de famílias envolvidas pelo movimento cooperativo de habitações económicas, agravados pelas correspondentes consequências nos domínios da construção, civil e do emprego, a Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação Económica recomenda que a Assembleia da República envide todos os seus esforços no sentido de desbloquear a situação de impasse e remediar os males já causados.

Requerimento

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Comissão Eventual para a Habitação requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, o fornecimento da listagem dos créditos e financiamentos e respectivas condições concedidas às cooperativas de habitação económica, por intermédio do correspondente programa do Fundo do Fomento de Habitação.

Palácio de S. Bento, 15 de Março de 1979. - Pela Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação, José Gomes Fernandes, coordenador.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considera-se aprovado este relatório.

Foram entregues na Mesa os projectos de lei n.ºs 223/I - Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira, do PSD, e 224/I - Criação da freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho das Caldas da Rainha, do PS, que baixam 11.ª Comissão, de Administração Interna e Poder Local.

Como sabem, a próxima reunião tem lugar nó dia 19, pelas 14 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alfredo Fernando de Carvalho.

Amadeu da Silva Cruz.

António Alberto Monteiro de Aguiar.

António Chaves Medeiros.

António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.

António Francisco Barroso Sousa Gomes.

António José Pinheiro da Silva.

António José Sanches Esteves.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando F. C. Pereira Bacelar.

Carlos Alberto Andrade Neves.

Carlos Manuel da Costa Moreira.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Etelvina Lopes de Almeida.

Florival da Silva Nobre.

Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Francisco António Marcos Barracosa.

Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.

Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

Jaime José Matos da Gama.

Joaquim José Catanho de Menezes.

Jorge Augusto Barroso Coutinho.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Abílio da Conceição Cacito.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís José Godinho Cid.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel Branco Ferreira Lima.

Manuel do Carmo Mendes.

Manuel Francisco Gosta.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Sérgio Augusto Nunes Simões.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Joaquim Veríssimo.

António Júlio Simões de Aguiar.

António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Augusto Nunes de Sousa.

Fernando José Sequeira Roriz.

João António Martelo de Oliveira.

João Lucílio Caceia Leitão.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

José Adriano Gago Vitorino.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Bento Gonçalves.

José Ferreira Júnior.

José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.

José Theodoro de Jesus da Silva.

Júlio Maria Alves da Silva.

Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.

Mário Fernando de Campos Pinto.

Nicolau Gregório de Freitas.

Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Victor Hugo Mendes dos Santos.