nando-se o seu principal beneficiário. Nestas circunstâncias, as restrições que o crédito tem sofrido só atingem predominantemente uns, os empresários do sector privado ...
O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!
O Orador: -..., não se praticando para outros, o sector empresarial do Estado.
O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!
O Orador: - Qual é o montante de prejuízos acumulados nas empresas dependentes do Estado (pretendemos, naturalmente, apenas uma estimativa) no fim de 1978?
O Sr. Ferreira Lima (PS): - Incluindo a banca!
O Orador: - Quanto ao desemprego não importa mantê-lo em níveis socialmente aceitáveis. É necessário e imperioso diminuí-lo, porquanto, contrariamente ao que se divulga oficialmente, os níveis de desemprego actuais não são socialmente aceitáveis. O desemprego declarado é muito inferior ao volume total e real de desemprego, tendo em conta o desemprego oculto e o subdesemprego. Assim, pergunto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro em que se baseia o número de 500 000 desempregados que há pouco nos apontou. Há nestes dois últimos casos milhares de pessoas que sobrevivem de expectativas, abaixo do nível de dignidade que é devida à condição humana. Os recursos disponíveis continuam a ser desviados pana projectos de capital-intensivo em detrimento da iniciativa privada, tradicional e comprovadamente mais capaz de absorver maiores volumes de emprego. Quantos anos serão necessários para criar os postos de trabalho que ocupem os actuais 500000 desempregados? Não contando, evidentemente, com os jovens que procurarão nos anos próximos um primeiro emprego...
Do ponto de vista fiscal, só há que esperar o agravamento dos impostos. Este ano compromete-se o 13.º mês. Para o ano será o 12.º .mês. E assim sucessivamente!
De resto, a introdução da progressividade nos impostos reais corresponde ao que se pode chamar de fiscalidade política, de intenção manifestamente ideológica e de índole marxista, destinada a desincentivar a formação de capitais e a sua aplicação em actividades produtivas. E conseguiu-o. Fomentou-se com isso a evasão fiscal e a fraude fiscal, como defesa ilegal e efémera da injustiça do sistema!
No ano de 1978, o então II Governo Constitucional orçamentou quantitativos de receitas fiscais que não corresponderam aos efectivamente cobrados. Que garantias nos pode hoje dar o actual Governo quanto à correcção dos inúmeros apresentados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS fará neste debate uma demonstração de que o actual sistema económico está no fim, nada já podendo proporcionar de bom ao povo .português e apresentará, construtivamente, um conjunto de aditamentos às grandes opções do Plano para 1979. Esses aditamentos representam, em nosso entender, os primeiros passos, dentro daquilo que o quadro constitucional permite, para nos aproximarmos de uma economia mais próxima dos países do Mercado Comum onde queremos integrar-nos.
As propostas que o CDS vai apresentar tem o seu valimento mais pela ideia de fu
Sr. Vítor Louro (PCP): - Com o que sonhas!
O Orador: - É preciso que esta Assembleia se disponha claramente a aceitar esta nova filosofia. Quem a rejeitar será frontalmente responsável pelos sacrifícios que vierem a recair sobre os Portugueses nos próximos anos.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões que entendemos colocar e as considerações necessárias ao seu enquadramento e perfeita compreensão não podem ser desligadas da visão mais geral e clarificadora da actualidade política nacional. É indispensável desvendar o verdadeiro significado das propostas de política económica que a Assembleia da República é chamada a apreciar, discutir e votar. É indispensável e para tal importa sobremaneira caracterizar o autor dessas propostas e possível exe-