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deixar de falar em competências para se falar de atribuições.
Quanto a estas atribuições, tendo em atenção 0 Plano e as verbas disponíveis, poderá o Sr. Deputado citar-me uma atribuição que seja indispensável transferir antes de se fixarem as verbas?
O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente que não lhe vou fazer aqui o requisitório de atribuições, e não competências, de imensas direcções-gerais ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos esclarecidos!
O Orador: - ... que levará a uma transferência para as autarquias locais ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Oh, Sr. Deputado, deixe-me acabar de falar, até por uma razão muito simples: quando o Sr. Deputado intervém, a sua bancada fica silenciosa e reverente; assim que eu começo a falar, a sua bancada começa a ferver. Já que ela se encontra agora calada, deixe-me aproveitar.
O que eu queria dizer é que aparecem aqui determinados tipos de atribuições, inclusivamente transferências de pessoal, o que leva a transferências de encargos. Foi com este sentido que me referi a esse problema. Naturalmente que não pretendia entrar numa discussão de fundo. Quis apenas desmentir as afirmações que o Sr. Deputado Marques Pedrosa fez e que me chocaram, até porque, não sei bem com que intenção, o Sr. Deputado Marques Pedrosa começou por nos atribuir linhas políticas e posições que nunca foram expressas por nós, não são nossas e que, apesar disso, nos foram atribuídas. Naturalmente que a responsabilidade é do Sr. Deputado Marques Pedrosa.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: -.Sr. Deputado Marques Pedrosa, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª prefere responder já ao Sr. Deputado Carlos Robalo ou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?
O Sr. Marques Pedrosa (PCP): - Prefiro esperar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O PCP, quando o ex-Ministro Almeida Santos disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano que não acreditava que as câmaras municipais tivessem capacidade para empregarem todo o dinheiro que uma lei como aquela que estava proposta lhes atribuía, calou-se, uma vez que nessa altura era o Sr. Ministro Luís Saias que estava no Ministério da Agricultura e Pescas e, como tal, não seria aconselhável levantar problemas relativos à Lei das Finanças Locais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Fomos os primeiros a apresentar um projecto.
O Orador: - Não há dúvida de que este é um facto político concreto. Não venha agora o PCP defender tanto a Lei da Finanças Locais, quando no momento e na altura própria, uma vez que não era esse o seu desejo político, não defendeu a sua aplicação.
Certamente que, se assim tivesse sido, não estaríamos hoje na situação em que nos encontramos. Foi o PSD que, nessa altura, requereu a realização de um reunião da Comissão Permanente, porque o Parlamento estava fechado, para que no dia 28 de Julho de 1978 reabrisse o Parlamento, apenas para discussão da Lei das Finanças Locais. O seu partido opõs-se e transferiu-se para Outubro essa decisão. É evidente que o tempo que leva a promulgar uma lei é extenso e, como tal, estamos na situação em que nos encontramos.
Portanto, sei apenas que o único partido que não é responsável por esta situação é o PSD. Todos os outros partidos desta Câmara são responsáveis por essa situação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Uma voz do PCP: - É só banha da cobra!