CEE, parece-nos de propor a seguinte medida: que o acesso ao crédito de médio e longo prazo das empresas de capital estrangeiro se faça nas mesmas efeito. condições das empresas de capital nacional.
A orientação a dar ao investimento neste sector deverá efectivar-se de acordo com os seguintes critérios: projectos de investimento com significativo efeito na balança de pagamentos; projectos de tecnologia intermédia geradores de elevado número de postos de trabalho relativamente ao capital investido...
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - ..., projectos de elevado grau de incorporação nacional e com uma capacidade de garantir e aumentar os postos de trabalho, como 0 são os sectores da construção civil, obras públicas e hotelaria.
Por outro lado, torna-se indispensável a criação de um sistema de crédito intercalar até à regulamentação da Lei das Indemnizações baseado nos respectivos valores provisórios.
Deve ainda o Governo, no sentido da viabilização de empresas, publicar legislação especial que permita mobilizar as indemnizações em condições especiais.
Por fim e relativamente às pessoas físicas, deve ser incentivado o investimento de poupanças na aquisição de habitação própria ou para rendimento, bens de consumo duradouro de origem ou com forte incorporação nacional, «partes» de sociedades de investimentos e mobilização de indemnizações para investimentos. Neste sentido, apresenta-se á Mesa a proposta de aditamento ao capítulo III das grandes opções do Plano para 1979.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para fazer pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.
O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alvaro Estêvão: Pedi a palavra só para lhe perguntar qual a razão que o leva a querer considerar o capital estrangeiro em pé de igualdade com as empresas nacionais.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Estêvão, pode responder se assim o desejar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mentiroso!
O Orador: - ... bem como maior capacidade de absorção do desemprego. Nesse sentido, entendemos que o capital estrangeiro, até atendendo á nossa entrada na CEE, é uma condição exigida para esse efeito.
Uma voz do PCP: - A sua promoção há-de chegar, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A asneira tem limite!
O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr.. Presidente, se me dá licença gostava de fazer um outro pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Álvaro Estêvão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de não ser regimental, faça favor de usar da palavra.
O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Deputado Álvaro Estêvão, gostava de lhe perguntar se realmente tem a certeza do que afirmou e se tem dados estatísticos que nos elucidem a esse respeito, pois parece-me que isso não é, de maneira nenhuma, certo.
O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Álvaro Estêvão.
O Sr. Álvaro Estêvão (CDS): - Sr. Deputado Dieter Dellinger, evidentemente que o Sr. Deputado não pode pretender que neste momento eu disponha dos dados estatísticos para lhe fornecer. Mas, se estiver muito interessado em os ter, irei arranjá-los e com muito gosto oferecer-lhos-ei.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - São viciados.
O Orador: - De qualquer forma, devo dizer-lhe que estamos absolutamente convencidos de que assim é, pois se assim não pensássemos não viríamos dizê-lo aqui, perante esta Câmara.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Palavra de honra!
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - A Lei das Indemnizações não é nossa, é do PS!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.
O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo, em declarações públicas, notas oficiosas, conversas piedosas, fez sempre gala em fazer crer que o sector agrário era prioritário. Mas para provar que os trocadilhos eram demagógicos e incoerentes, aqui está o Plano e, principalmente, o Orçamento na sua crueza de números.
É este o único ano em que o sector agrário vê diminuídas as suas verbas orçamentais em termos reais após o 25 de Abril.
Claro que aqueles que mais de perto vivem a actuação do Governo e o tom permanentemente demagógico de alguns dos seus membros sabiam que este era o Orçamento para este Governo. Aliás, nem outra coisa seria de esperar. A lógica da sua prática política assim o impunha.