Daí que o Partido Socialista tenha votado favoravelmente o projecto de lei n.º. 134/I.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, também para uma declaração de voto.
O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.º 134/I, sobre o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas, toma ama posição em tudo idêntica àquela que assumiu quando da votação do texto elaborado pela 1.ª Comissão, que deu origem à Lei n.º 62/77, declarada, entretanto, inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
As alterações agora introduzidas dizem respeito aos prazos para o tribunal competente proferir a decisão e para o Governo proceder à necessária regulamentação da lei. São, portanto, emendas de mero pormenor, tidas, aliás, como boas e pertinentes pela 1.ª Comissão.
O CDS, com o seu voto favorável, volta a exprimir, mais uma vez, a sua satisfação pela decisão do Plenário, na medida em que este projecto vem preencher uma lacuna do ordenamento jurídico português e contribui positivamente para a institucionalização da autonomia regional, co m o que se reforça e consolida o Estado de direito e democrático.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à discussão na especialidade do projecto de lei n.º 134/I.
O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, havia um consenso entre os diferentes grupos parlamentares no sentido de que este texto fosse votado na especialidade em sede da 1.ª Comissão, ou seja, no sentido de o diploma voltar à referida Comissão para aí se proceder à sua votação na especialidade.
Nestes termos, requeiro a V. Ex.ª que o projecto de lei baixe à 1.ª Comissão.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.
O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, de acordo com o que foi ventilado antes de se proceder à votação na generalidade, o CDS manifestou a sua intenção de nada opor quanto ao facto de a votação na especialidade ter lugar aqui no Plenário.
No entanto, porque da parte do PSD havia alguns inconvenientes e na medida em que apenas aceitaríamos votar na especialidade aqui no Plenário se houvesse um consenso unânime entre os diversos grupos parlamentares e uma vez que esse acordo não se verificou, entendemos que a votação na especialidade deveria ter lugar em sede da 1.8 Comissão.
Contudo será o Grupo Parlamentar do PSD a tomar a posição definitiva sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
efectuem imediatamente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Pela parte da bancada do Partido Socialista, e caso houvesse interesse de algum dos grupos parlamentares em que o projecto de lei fosse votado no âmbito da 1.ª Comissão, não levantaríamos obstáculos a isso. Mas, como não houve iniciativa nesse sentido do único partido que poderia porventura tomá-la, dados os termos do problema, parece-me que se pode passar de imediato à votação na especialidade aqui no Plenário.