Como não há, vamos passar à votação final global dos projectos de lei n.ºs 92/I e 95/I - Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para ler o relatório da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei n.ºs 92/I e 95/I.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - É o seguinte o texto do relatório:
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global dos projectos de lei n.ºs 92/I e 95/I - Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Martelo de Oliveira.
O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de aprovar esta Câmara uma lei de importância fundamental para os trabalhadores e para todas as partes envolvidas em legislar assuntos de trabalho. Não é aceitável, num Estado democrático, que aqueles que dão a sua força de trabalho não sejam parte activa em tudo o que de perto lhes toca.
Esta reivindicação que hoje acaba de tomar forma de lei é velha como a história do movimento operário e sindical, aspiração que busca uma intervenção democrática na organização da produção, na melhoria das condições de trabalho, na participação na elaboração das políticas económicas e sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovarmos a regulamentação do direito de participação dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho, esta Câmara trilha vias reformistas, permitindo que se alterem qualitativamente as tradicionais formas de expressão do movimento sindical, como a greve, a contratação colectiva, buscando-se o reforço do seu peso institucional na sociedade moderna.
Pelo que fica dito, o PSD não poderia deixar de votar neste sentido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também para uma declaração de voto.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar e aprovar uma lei que, para além de dar execução a um comando constitucional, contribui para a criação das condições para o desenvolvimento da participação real e democrática das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao dar o seu voto favorável na especialidade ao texto saído da Comissão de Trabalho, teve em consideração o melhoramento efectivo dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS, anteriormente discutidos, votados e aprovados na generalidade. A clarificação da noção de legislação, que agora abrange todos os domínios, nomeadamente a legislação processual do trabalho, o melhoramento nos prazos de discussão pública e nas formas de divulgação e publicidade dos projectos e propostas de lei são aspectos positivos do texto final agora aprovado.
Facto importante a r egistar foram, sem dúvida, as dezenas e dezenas de reuniões, plenários, tomadas de posição, assim como a vinda à Assembleia da República de várias delegações de associações sindicais e de comissões de trabalhadores, que transmitiram à Comissão de Trabalho as suas propostas e as suas preocupações, muitas delas acolhidas no decreto-lei acabado de votar.
Mais uma vez ficou demonstrado que os trabalhadores e as suas organizações, sem se procurarem substituir às instituições democráticas, não abdicam dos seus direitos constitucionais que levem esta Assembleia, o Governo da República e os órgãos de Governo Regional a compreender, respeitar e a acolher na lei aspirações justas e coerentes.