altura, se medite sobre as consequências a que as «diplomacias paralelas» e a inerente desvalorização do aparelho diplomático do Estado sempre conduzem.
Sabemos também que o Partido Comunista Português se achará igualmente satisfeito. Que, tendo sido entregue, poucos dias antes do fuzilamento, 100 000$ ao Governo do Maputo por um grupo de militantes do PCP com o fim de ajudar a «defesa» do regime ds Samora Machel, o Partido Comunista, após o fuzilamento sumário do nosso compatriota, nas circunstâncias descritas, naturalmente dá por bem empregue o seu dinheiro.
Nós, democratas-cristãos, pensamos obviamente de modo diferente e oposto.
Achamos que se o Sr. Conselheiro Melo Antunes e o PCP se qualificam a si próprios daquele modo da forma como rigorosamente são, o nosso comportamento tem de ser naturalmente diferente e oposto, porquanto, acreditando nos direitos humanos, são outros os nossos valores e princípios nestas matérias.
Deste modo, o CDS aplaude e solidariza-se inteiramente com a nota de protesto apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Governo do Maputo e apresenta à consideração da Assembleia da República a seguinte proposta de voto de pesar e protesto:
Voto de pesar e protesto
entada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, apela ao Governo para que insista junto do Governo Moçambicano pelo fornecimento efectivo de garantias de defesa jurídica e de assistência diplomática aos portugueses que se encontram detidos em Moçambique.
5 - A Assembleia da República considera que a questão do tratamento, neste particular, reservado aos portugueses residentes em Moçambique por parte das autoridades moçambicanas, à luz de normas internacionais comummente aceites, é base essencial para a normal prossecução das relações diplomáticas entre Portugal e Moçambique.
6 - A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em representação de Portugal, apresente o seu protesto contra estes factos nas Nações Unidas, no sentido de condenar o comportamento não humanitário das autoridades moçambicanas e as múltiplas ofensas que, na pessoa de cidadãos portugueses, têm produzido contra direitos humanos essenciais, contra regras elementares da prática diplomática e da convivência internacional e contra princípios básicos reconhecidos, neste domínio, pelas Nações Unidas.
A este voto, ontem entregue na Mesa, o Grupo Parlamentar do CDS deseja fazer um aditamento, que vou ler e cujos fundamentos serão explicados durante o debate, e que passaria a constituir o ponto n.º 7 do nosso voto de pesar e protesto:
7 - Portugal deverá suspender relações diplomáticas com o Governo de Moçambique, caso o Governo Português verifique que as autoridades moçambicanas insistem na denegação sistemática de garantias de defesa e assistência diplomática aos cidadãos portugueses em Moçambique e designadamente àqueles que se encontram detidos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Era para pedir a V. Ex.ª o favor de me informar se há mais algum voto de protesto além dos que já foram apresentados.
O Sr. Presidente: - Há mais um do Partido Socialista, Sr. Deputado.
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Aguardarei, então, a sua leitura, Sr. Presidente.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja pedir algum esclarecimento?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Não, Sr. Presidente, é apenas para fazer um curto protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da posição que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português venha a tomar sobre esta matéria, entendo que não posso deixar passar em claro algumas afirmações que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fez ao apresentar o voto de pesar e protesto do CDS. Mais uma vez o Sr. Deputado se permitiu tratar de forma deselegante e menos respeitosa um membro de um órgão de soberania ao chamar «diplomata de piquete à África Austral» ao Sr. Conselheiro Melo Antunes.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai! É o pai dele!