também é certo que o Partido Socialista apresentou um voto, como era já nossa intenção. Mas o que julgo não estar certo é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que executou pontualmente aquilo a que se tinha comprometido, se veja agora diminuído nos seus direitos por esse facto.

Nesta Assembleia os Deputados têm o direito total de usar das suas prerrogativas regimentais, mas é bom que todos nós, num sentido amplo de entendimento, nos comportemos sempre segundo um princípio de lealdade parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes é inteiramente violador da praxe regimental. Na verdade, essa praxe permite que qualquer grupo parlamentar peça um adiamento de qualquer voto apresentado.

O voto do Partido Social-Democrata foi apresentado na sessão de ontem...

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: -... e foi, então, requerido o adiamento da sua votação para hoje.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Isso não é exacto, Sr. Deputado!

O Orador: - É exacto, sim, Sr. Deputado!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?

O Orador: - Certamente!

O Sr. José Luís Nunes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na sessão de ontem foi o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Mesa um voto para ser justificado hoje.

O Orador: - Não é exacto, Sr. Deputado!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É exacto!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É exacto e o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe-o perfeitamente.

Na reunião de ontem foi dito por mim que a alteração da ordem dos trabalhos só poderia ser feita por consenso dos grupos parlamentares. E não houve alteração da ordem de trabalhos, dado que recusámos a existência desse consenso.

Deste modo, e nos termos regimentais, o voto do Partido Social-Democrata deve entender-se como tendo sido apresentado hoje. E assim é perfeitamente legítimo que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho requeira o adiamento do nosso voto. Repare, todavia, que não faço qualquer processo de intenção a esse respeito, dado que se trata do uso legítimo de um preceito regimental. Mas também é legítimo que requeiramos, ao abrigo da praxe regimental, o adiamento da votação dos votos do PSD e do CDS.

Não vamos, portanto, confundir as coisas nem vamos, sobretudo, permitir que o protesto contra o derramamento do sangue de um português que foi fuzilado em Moçambique se transforme em bandeira de querelas partidárias. É fundamental que isto se passe como deve ser.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, depois de ouvir a sua intervenção, tenho necessariamente de fazer uma correcção, na medida em que o nosso voto foi anunciado por escrito à Mesa na manhã de ontem e distribuído às diferentes bancadas e apresentado no início da sessão de ontem, tendo sido, então, requerido o adiamento da sua votação para hoje, o que a Assembleia deliberou.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Certo!

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Sr. Presidente, pretendia interrogar a Mesa sobre o conteúdo do voto do Partido Socialista, dado que não tenho conhecimento do seu teor.

O Sr. Presidente: - A Mesa também não tem, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Então não percebo como é possível estar a discutir um voto que ainda nem sequer foi apresentado ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não estamos a discutir voto nenhum.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço muita desculpa, Sr. Presidente, mas tem-se estado a discutir o voto e eu parti do pressuposto que ele se encontrava na Mesa e desejava conhecê-lo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando chegar a altura própria, terá conhecimento dele!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, neste momento estamos apenas a discutir o processo de prosseguir o debate dos votos já apresentados.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um apelo à Mesa e à Câmara no sentido de não misturarmos questões processuais com