que oportunamente apresentou, que não há de facto garantias de defesa e assistência diplomática aos cidadãos portugueses em Moçambique por parte das autoridades moçambicanas.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, dado o CDS e o PSD terem apresentado aditamentos aos seus votos de pesar e protesto, e uma vez encerrada a discussão desta matéria, o Partido Socialista, nos termos regimentais, requer uma interrupção de trinta minutos.
O Sr. Presidente: - Então está interrompida a reunião por meia hora.
Eram 16 horas e 40 minutos.
A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Jacinto Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejamos requerer uma interrupção de meia hora para considerarmos ainda a nossa posição.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, está concedida a interrupção até às 18 horas e 15 minutos.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, não sei se a Mesa irá ou não proceder já à votação, mas, se assim for, queria requerer que os sete pontos de que consta a nossa proposta de voto fossem votados em separado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e com votos a favor do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto apresentado pelo CDS, que será feita ponto por ponto.
Vai ser lido o ponto n.º 1.
Foi lido.
É o seguinte:
1 - A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela condenação à morte e fuzilamento do cidadão português Rui Manuel Nunes da Silva, ocorridos em Moçambique.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.º 2.
Foi lido.
É o seguinte:
2 - A Assembleia da República exprime o seu protesto ao Governo de Moçambique pela forma como foi conduzido o processo respectivo e executada a sentença, sem facultar ao acusado as garantias mínimas de defesa postuladas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e a assistência diplomática exigível à luz da prática internacional corrente e dos princípios básicos reconhecidos pelas Nações Unidas, a que Moçambique e Portugal pertencem.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Aires Rodrigues, e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues e Brás Pinto.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.º 3.
Foi lido.
É o seguinte:
3- A Assembleia da República exprime o seu protesto ao Governo de Moçambique pela forma reiterada e sistemática por que não tem atendido diligências da Embaixada de Portugal no Maputo em relação à assistência devida aos cidadãos portugueses presos em Moçambique, designadamente neste caso concreto.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.º 4.
Foi lido.
É o seguinte:
4 - A Assembleia da República, na sequência da nota de protesto apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, apela ao