Governo para que insista junto do Governo Moçambicano pelo fornecimento efectivo de garantias de defesa jurídica e de assistência diplomática aos portugueses que se encontram detidos em Moçambique.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.º 5.
Foi lido. É o seguinte:
5 - A Assembleia da República considera que a questão do tratamento, neste particular, reservado aos portugueses residentes em Moçambique por parte das autoridades moçambicanas à luz de normas internacionais comummente aceites, é base essencial para a normal prossecução das relações diplomáticas entre Portugal e Moçambique.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, as abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues, e o voto contra do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.º 6.
Foi lido. É o seguinte:
6 - A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em representação de Portugal, apresente o seu protesto contra estes factos nas Nações Unidas, no sentido de condenar o comportamento não humanitário das autoridades moçambicanas e as múltiplas ofensas, que, na pessoa de cidadãos portugueses, tem produzido contra direitos humanos essenciais, contra regras elementares da prática diplomática e da convivência internacional e contra princípios básicos reconhecidos, neste domínio, pelas Nações Unidas.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Brás Pinto, e com votos a favor do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vai ser lido o ponto n.º 7.
Foi lido. É o seguinte:
7 - Portugal deverá suspender relações diplomáticas com o Governo de Moçambique, caso o Governo Português verifique que as autoridades moçambicanas insistem na denegação sistemática de garantias de defesa e assistência diplomática aos cidadãos portugueses residentes em Moçambique e, designadamente, àqueles que se encontram detidos.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Brás Pinto, e com votos a favor do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto do Partido Socialista.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.
estrangeiro venham a cair sob a alçada de normas internas emanadas no exercício de poderes soberanos.
Estão longe de se encontrarem esclarecidas as circunstâncias em que se processou a recente condenação e execução de um cidadão português na República Popular de Moçambique. Das condições concretas da sua captura, julgamento e execução tem a imprensa publicado relatos fragmentários (e por