do Governo não é a Assembleia da República, que, quase diariamente, impede a acção do Governo com pedidos de sujeição a ratificação, etc.

Vejo que também aqui há uma concordância do Sr. Deputado Lucas Pires e do Presidente da República, mas, ao contrário do Presidente da República, eu entendo que a Assembleia da República não tem que dar a um Governo que não é seu, que não tem aqui apoio, que é presidencial, repito, não lhe tem que dar meios de execução da sua política.

De resto, este Governo nem sequer apresentou aqui, tirando o Plano e Orçamento, salvo erro, nenhuma proposta de ler; e as ratificações são um procedimento correcto, embora eu não concorde com muitas das deliberações - e o meu partido assim o tem aqui expressado - tomadas, muitas vezes, com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista. Mas daí não se segue que isso seja uma actividade de obstrução ao Governo. O Governo tem que contar com os seus próprios medos, tem de ser o Governo a sujeit ar-se ao Parlamento e não o Parlamento ao Governo ou ao Presidente da República...

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PS Manuel Pires.

...e só assim continuaremos a viver em democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto e para dar esclarecimentos.

O Sr. Deputado Lucas Pires acusou o Partido Socialista de sabotar a actuação do Governo pelo facto, por ele alegado, de ter abusado dos pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis.

Em primeiro lugar, o termo sabotado creio que é contrário às normas da cortesia que o Sr. Deputado Lucas Pires usa para com o Sr. Presidente da República, mas parece que, afinal, não usa para com os seus colegas deputados!

Risos do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas apesar de violador das regras de cortesia entre Deputados, creio que merece um esclarecimento político.

Em primeiro lugar, não é exacto que o Partido Socialista tenha requerido tantos pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis como o Sr Deputado referiu, mas, seja como for, o número de pedidos de sujeição a ratificação que foi feito, de modo geral, não se saldou por recusas de ratificação, mas por aprovações dos decretos-leis, a fim de neles serem introduzidos alguns melhoramentos. E mesmo que esses pedidos de ratificação se saldassem por recusas sistemáticas, creio que o nosso procedimento não podia ser acusado de sabotagem, mas de uso normal de um direito que é democrático e que vem consignado expressamente na nossa Constituição.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

inteiramente legítima, a Assembleia da República tem competência legislativa e o Governo tem competência para elaborar decretos-leis, que estão sujeitos à ratificação desta Assembleia. Se, porventura, não houvesse essa possibilidade, então viveríamos numa ditadura, conforme o próprio João Franco aqui conveio que seria um regime de ditadura.

Se, porventura, na Constituição se consigna esse direito mas o Parlamento se vê impossibilitado de o exercer, por intimidação, por coacção ou, até, por meio de uma rede ideológica de tal modo apertada que mal um partido faz um pedido de sujeição a ratificação de um diploma se vem dizer que essa actuação não é lícita, então viveríamos num regime que a nossa Constituição consigna por escrito como democrático mas que seria, de facto, uma ditadura governamental sobre um Parlamento exangue, inerme e calado.

Creio que o Sr. Deputado Lucas Pires, no fundo, preconiza um governamentalismo legislativo, isto é, preconiza um modelo institu cional que já não é bem o de João Franco, porque João Franco não ousava sustentar publicamente essa actuação governamental, mas propugna o tipo de governação que houve no tempo de Salazar e que era consignado na Constituição de 1933. Portanto, peço ao Sr. Deputado Lucas Pires que se lembre que a Constituição que hoje é vigente e aplicada é a de 1976 e não a de 1933. E gostaria também que o Sr. Deputado Lucas Pires me esclarecesse se quando diz que não concorda com a Constituição de 1976 quer significar que prefere a Constituição de 1933.

O Sr Rui Pena (CDS): - É uma provocação?