dentes. De resto, consagra-se aqui, numa norma específica, um princípio geral que enforma toda a filosofia da própria Constituição e do Regimento: os Deputados independentes têm um estatuto muito próprio, são como que tolerados na Assembleia da República, mas esta é constituída essencialmente pelos grupos parlamentares, na base dos quais se processa o trabalho essencial desta Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para um curto protesto.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou da palavra «tolerados» em relação aos Deputados independentes. Nós agradecemos a tolerância do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas não é a tolerância que está em causa, são os direitos constitucionais, são os direitos dos Deputados, são os direitos de representantes eleitos que estão em causa, ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eleitos por quem? ...
O Orador: - ... é o respeito pela Constituição, é o respeito pelo eleitorado que efectivamente aqui nos trouxe.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
Protestos do PSD.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
Não restam dúvidas, portanto, de que não exigimos nem pedimos tolerância. Queremos, pura e simplesmente, que a Constituição e os nossos direitos sejam nesta matéria como em todas respeitados.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para fazer um contraprotesto.
ria abertamente a lógica de principio que só permite a apresentação da candidatura por parte de partidos, ...
O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ... permitindo-se que se mantenham nesta Assembleia Deputados independentes que se desvincularam dos compromissos com que se apresentaram ao eleitorado, porque os eleitores votaram em partidos.
Aplausos do PSD.
Vozes de protesto dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Orador: - Além do mais, é o facto de se tratar exactamente de uma solução de compromisso que me permite dizer que os Deputados independentes não podem ser considerados como Deputados iguais aos integrados nos grupos parlamentares. Por isso justifica-se a minha expressão de que são aqui considerados pelo Regimento como que «tolerados» na Assembleia, não tendo todos os direitos dos Deputados integrados nos grupos parlamentares.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um protesto.
O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos ao juízo da opinião pública saber se quem se desvinculou perante os compromissos que assumiu para com o eleitorado são aqueles que se apresentam com um programa de partido que defende um Serviço Nacional de Saúde e hoje não o querem ....
Risos do PSD.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... se quem se desvinculou dos compromissos com que se apresentou perante o eleitorado são aqueles que se apresentam com um programa de partido que defende o pluralismo e a liberdade de expressão e cobrem soluções adoptadas numa região autónoma que introduzem a discriminação ideológica no exercício da função pública.
Vozes do PCP: - Muito bem!