A questão parece-me extremamente clara. Dificilmente se poderão encontrar normas tão claras e tão inequívocas para resolver um problema como o que agora se põe. A conclusão é, portanto, uma só: a de que os Deputados independentes não têm legitimidade para apresentar candidaturas para a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

tempo dessa comissão permanente do grupo parlamentar, dirigidas à mesma. Do mesmo modo, posteriormente ao Congresso de Lisboa, existem cartas do grupo parlamentar dirigidas à comissão política nacional, chamando a atenção para a importância do problema do Serviço Nacional de Saúde, que é, como instituição, uma das características de um sistema social-democrata que consta expressamente do programa do Partido Social-Democrata, que é objecto de um artigo da Constituição que foi votado pelo partido na Assembleia Constituinte.

15to não significa, quero tornar claro, que a minha posição e a dos meus amigos seja a de uma aceitação integral de qualquer dos dois projectos de lei endentes nesta Assembleia.

É sabido, nunca o escondemos aqui, que não existe essa aceitação integral. Mas, em contrapartida, o que nós não podemos compreender é como um partido social-democrata, perante uma matéria dessa importância, recusa definir-se nesta Assembleia.

Ora, Sr. Deputado Meneres Pimentel, a verdade é que, não obstante os nossos repetidíssimos pedidos, nunca o partido, através dos seus órgãos próprios, e, nomeadamente, do seu gabinete de estudos, cujo auxílio expressamente solicitámos, nos prestou os elementos que nos permitissem, em devido tempo, apresentar uma iniciativa legislativa nessa matéria que definisse a posição autónoma do nosso partido, que definisse aquilo que os sociais-democratas entendiam pelo Serviço Nacional de Saúde, necessário e desejável para este pais, neste momento.

Quis o Sr. Deputado Meneres Pimentel ter a bondade de referir um trabalho que nós os dois fizemos, em colaboração. Sendo assim, obriga-me também a explicar o seguinte: tarde e a más horas, e perante a inércia dos órgãos e serviços competentes do partido, uma iniciativa minha, que encontrou a boa vontade pessoal do Sr. Deputado Meneres Pimentel, levou-nos numa certa noite a elaborar aquilo que poderia ser um primeiro esboço de trabalho de um projecto de lei de um com o responsável dos serviços do partido por esta matéria que nos prometeu que dentro de uma semana teríamos o texto de que o grupo parlamentar carecia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que grande confusão!

O Orador: - Em suma e em conclusão, isto foi bastante mais de um mês antes da cisão verificada no Partido Social-Democrata, e o texto continua a não vir.

Referi eu também o caso da Madeira. Desafio o Sr. Deputado a tornar públicas as declarações que estão gravadas e que eu fiz no Conselho Nacional de Évora a este propósito, isto uma vez que o Sr. Deputado quis referir o meu consentimento sobre quaisquer posições do partido neste domínio.

Eu tinha citado mais problemas e muitos outros poderia citar, contudo preferiria não o fazer. Mas que não venha mais falar aqui sobre quem se desvinculou das posições deste partido assumidas em programa de partido, em programas de governo, em linhas programáticas, porque então teremos que debater essa matéria até ao fundo.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bonapartista social-democrata!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas abordar o problema que está em debate, pois é só esse que neste momento nos preocupa.