putado poderia recusar participar numa determinada lista para aceitar ser proposto noutra, se vai desempenhar uma função eleito pela Assembleia. 15to era uma coisa que de forma nenhuma caberia na cabeça de alguém.
Por outro lado - e já tive ocasião de acentuar isto há pouco -, uma coisa é aceitar a candidatura, o que neste caso não é necessário, e outra bastante diferente será renunciar depois à eleição.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou regimentalista, não sou constitucionalista, não sou jurista ...
Uma voz do CDS: - Graças a Deus!
O Sr. Presidente: - Em face do problema levantado, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, pois o Sr. Deputado diz que tem o direito de não aceitar a candidatura, na medida em que está em duas listas. Gostaria, pois, de saber em qual delas.
Em segundo lugar, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Ângelo Correia labora mais uma vez em erro. O que o Sr. Deputado está a querer dizer - e uma vez que as listas já foram admitidas - é que depois rejeitará a eleição, parecendo com isto presumir que vai ser eleito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu não faria a injúria a quem me propõe de pensar que propõe o meu nome para eu não ser candidatável ou para não ser aceitável. Seria uma atitude puramente sofística de quem propõe o facto de propor para eu ser recusado - a não ser que o Sr. Deputado Marques Mendes esteja equivocado, e eu não quero incorrer nesse risco.
Contudo, em relação ao facto de eu ser ou não aceitável por esta Assembleia, sou-o ria lista proposta pelo partido que represento. Nesta Câmara represento um partido e não me represento apenas a mim próprio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: Srs. Deputados, estamos perante a impugnação da lista proposta pelos Deputados independentes com o fundamento da não aceitação da candidatura por Deputados nela inscritos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputados?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e, como tal, está concedido. Contudo, uma vez que está na hora do intervalo, aproveitaremos o tempo para o fazermos e para os Srs. Deputados se reunirem como entenderem.
Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reabro a sessão apenas para dizer o seguinte: foi deliberado pelos partidos que houvesse agora uma reunião no meu gabinete com os presidentes dos grupos parlamentares e o representante dos independentes.
Neste sentido suspendo os trabalhos desta Assembleia até ao final dessa reunião.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Após a interrupção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 20 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os líderes dos grupos parlamentares continuam reunidos apreciando a questão da eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
São de parecer, no entanto, que continuemos os nossos trabalhos. Portanto vamos passar à apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para discussão , da proposta de lei n.º 242/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na organização judiciária.
É possível que enquanto discutimos este ponto da ordem de trabalhos os lideres dos grupos parlamentares terminem a discussão e que se possa proceder à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Mas se, porventura, terminada a discussão deste ponto da ordem de trabalhos da primeira parte do período da ordem do dia não tiverem ainda regressado os líderes dos gru-